Com aprovação, o menor vencimento básico da carreira ficará 14,40% acima do valor do Piso Nacional; Reajustamento de 22% foi aprovado pelo Senado, que não apontou uma solução para o problema
Na noite desta terça-feira (24) a Assembleia Legislativa da Bahia deu passos significativos para avanços nos ganhos salariais do professores da Rede Estadual de Ensino com a aprovação dos projetos 19.778/2012 e 19.779/2012, ambos de autoria do Governo do Estado.
Para a melhoria das condições de vida da população economicamente vulnerável, também foi aprovado o PL 19.707/2012, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito interno, junto à Caixa Econômica Federal, no montante de até R$10 milhões.
A aprovação do PL 19.778 concede reajuste complementar de 4,66% no grau inicial da carreira de professor licenciado, estabelecendo o vencimento básico inicial da carreira em R$ 1.659,94, totalizando um ganho, em 2012, de 11,46%. Com esta medida, o menor vencimento básico da carreira ficará 14,40% acima do valor do Piso Nacional, fixado em R$ 1.451,00.
Já o PL 19.779/2012 fixa a remuneração dos professores não licenciados em termos de subsídio, no valor de R$ 1.659,70, assegurando o cumprimento do Piso Nacional da Educação (R$ 1.451,00) para 5.210 professores, assegurando aos professores não licenciados a possibilidade de ascensão ao Plano de Carreira do Professor até 31 de dezembro de 2016, mediante conclusão de curso de licenciatura.
Esclarecendo dificuldades para o reajustamento de 22%
A respeito do reajustamento de 22% para todos os professores, o deputado estadual e líder do Governo na Casa das Leis, Zé Neto (PT), explica que este fator externo pegou estados e municípios de surpresa. De acordo com ele, o ex-presidente Lula encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.776 propondo que o piso passasse a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), sendo aprovado, por unanimidade, em 27 de abril do ano passado.
Entretanto, em 15 de dezembro do ano passado, o referido PL teve recurso apresentado pela deputada Fátima Bezerra (PT/RN) propondo a mudança da referência de reajustamento. Tal proposta previa que o piso fosse atualizado de acordo com o percentual de crescimento do valor anual mínimo a ser investido por aluno da 1ª à 4ª série da Educação Básica. O que foi acatado pelo Senado Federal
O Governo da Bahia fez um acordo (fruto do diálogo com representantes da categoria) em novembro do ano passado tendo em vista o INPC (antes da decisão do Senado Federal). Naquele momento, além de assegurar o piso salarial e demais ganhos garantidos com a aprovação das matérias aprovadas nesta terça-feira (24), os salários sofreriam reajustes acima do piso nacional.
“É bom lembrar que a Bahia é o sexto salário médio do Brasil, pagando mais que São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná, por exemplo. Nós, em 2006, encontramos um quadro de total descanso com essa categoria. Avançamos, e ainda temos muito o que fazer em prol dos professores, pessoas que merecem mais, que sabemos o quanto é importante estarem satisfeitos. O que fizemos nesses últimos anos nos coloca bem distante da realidade que encontramos. Na democracia não há outro caminho senão a disputa das idéias, a busca de saídas a partir da transparência das contas, para que possamos dizer de onde vamos tirar o dinheiro para conceder o reajustamento de 22% à categoria. Esse percentual inviabiliza para os municípios e estados do ponto de vista orçamentário”, disse Zé Neto.
De acordo com o parlamentar, o problema (reajustamento de 22%) que a Bahia, assim como outros estados, está enfrentando não estava previsto. “Quem iria prever que um projeto de lei enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso e aprovado por unanimidade em abril do ano passado garantindo o reajustamento pelo INPC fosse, no final de 2012, ter um revés do reajustamento de 22%?”, questiona.
Limite prudencial
A inviabilidade apontada por Zé Neto refere-se ao seguinte fato: a Bahia está com 44,01% de comprometimento orçamentário com folha de pessoal e em agosto estará em 46,02%. O limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 46%.
Não haverá congelamento de salários
Em plenário, o líder da Maioria esclareceu que não haverá congelamento nos salários dos aposentados. “O que haverá é o pagamento de subsídio, termo legal utilizado em função da criação de um cargo em extinção (caso dos professores não-licenciados)”.
“Desde quando estamos como Governo, 82 planos de carreira, regimento interno e leis salariais foram levadas à Assembleia Legislativa da Bahia. No passado, sequer havia diálogo. No Governo Wagner é que foi possível ascensão de carreira aos professores e os mesmo puderam sair do salário mínimo. Com a aprovação destes projetos, a Bahia estará entre os nove, e únicos, estados a pagar integralmente o piso nacional à categoria”, recordou Zé Neto.
Ganhos reais
Os professores da Bahia já têm acumulado nos últimos seis anos aproximadamente 30% de ganhos reais, acima da inflação. "E a categoria terá a cada dia, por parte do Governo do Estado, o respeito às suas carreiras e ao que temos negociado", afirmou o parlamentar.
Crédito junto à CAIXA – Através da operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal no montante de até R$10 milhões, aprovada nesta terça (24), o Governo Estadual vai poder aplicar recursos em ações de melhoria habitacional, urbanização, saneamento, esgotamento sanitário, abastecimento de água, coleta de resíduos sólidos e drenagem. O foco é a melhoria das condições de vida da população economicamente vulnerável.