Criação da agência é uma exigência de lei federal e vai melhorar acesso a assuntos referentes a contratos
Os deputados da Assembleia Legislativa da Bahia aprovaram, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 19.964/2012, que cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa). O líder de governo na Casa, deputado Zé Neto (PT), comemorou a criação do órgão que terá função fiscalizadora. Na ocasião, o PL foi alterado, por acordo entre os líderes de governo e oposição, para garantir a ampliação na contratação de pessoal, possibilitando provimento temporário e permanente e requisição em outros órgãos públicos.
“Vamos proporcionar a população uma melhor visibilidade de todos os assuntos que forem tratados no âmbito dos contratos. É um passo decisivo que tem que ser dado, além de ser uma exigência de lei federal. Temos até dezembro para estabelecer a criação dessa agência reguladora, no caso, Agersa. Hoje pela manhã técnicos do governo estiveram na Assembleia Legislativa e puderam discutir o projeto com os deputados das bancadas, como ficou acordado na semana passada. Hoje, tivemos um momento importante que foi a aprovação desse Projeto de Lei, relatado pelo deputado Joseildo Ramos, além da negociação com diversas categorias para a aprovação dos outros projetos em votação na Casa” enfatizou Zé Neto.
Segundo o documento, a Agersa vai regularizar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico oferecidos à população baiana, além de estabelecer padrões e normas para a adequada realização das atividades e para a satisfação dos usuários. Ao órgão caberá ainda assinar convênios de cooperação e contratos de programa com as gestões municipais da Bahia.
A estrutura será constituída de um conselho consultivo –responsável por estabelecer diretrizes e elaborar políticas públicas que atendam a demanda – uma diretoria - divida em três esferas (Geral, Normatização e Fiscalização) e cujos dirigentes serão indicados pelo governador – e uma ouvidoria – setor autônomo e que prestará esclarecimentos sobre o próprio órgão.
A Agersa ficará vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), em substituição a Comissão de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Estado da Bahia – Coresab - e deverá honrar todos os acordos firmados pelo antigo órgão, como garante o Art. 21 do Projeto de Lei:
“A Agersa assumirá todas as obrigações e direitos da Coresab que advenham de negócios jurídicos realizados anteriormente a está Lei. Ficam ratificados os convênios de cooperação, contratos de concessão, contratos de programas e outros negócios jurídicos vigentes, celebrados pela Coresab anteriormente a está Lei”,afirma.
O órgão ficará obrigado, também, a apresentar um relatório anual constando as atividades desenvolvidas e os resultados alcançados com base nas metas estabelecidas pelo Poder Executivo.
Reunião– Como alguns deputados apresentaram dúvidas sobre o PL, o líder do governo na Casa, deputado Zé Neto (PT), convidou o comissário-geral da Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico da Bahia (Coresab), Raimundo Filgueiras, para esclarecer o assunto.
“Cumprimos o que estava acordado com a oposição. Trouxemos o doutor Raimundo Filgueiras e pedimos que fizesse um encaminhamento técnico em relação a criação da Agersa. A reunião foi esclarecedora, todos tiveram tempo para fazer suas colocações e o palestrante, por sua vez, respondeu todos os questionamentos” afirmou Zé Neto.
Na oportunidade o comissário-geral Raimundo Filgueiras explicou que a regulação colabora para inibir o poder de quem detém o monopólio do serviço e ajudar a dirimir conflitos entre usuários e prestadores. Ele ratificou também a importância do relatório anual que a instituição terá que apresentar ao governo prestando contas a sociedade. “O relatório de atividades é algo essencial e indispensável e acredito que o órgão tem também que vir a essa Casa para prestar esclarecimentos”, enfatizou.