Com o PL, o Estado irá abrir mão de receita da ordem de R$ 92 milhões, mas o cidadão terá oportunidade de regularizar seu veículo, livrando-se da cobrança de multa e juros
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na noite desta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 20060/2012, que busca atualizar valores relativos às taxas estaduais, regulamentar transações interestaduais e recolhimento de impostos.
Com a aprovação do PL, a Bahia busca atender a normas federais, especialmente no que diz respeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e traz benefícios significativos para os baianos como, por exemplo, a extinção de débitos de Imposto de Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA), igual ou inferior a R$ 500, vencidos até 31 de outubro de 2012. Com isso, o Estado beneficiará a 484 mil proprietários de veículos no Estado (290 mil de motos e 127 mil de automóveis).
“A remissão, embora implique numa renúncia de receita da ordem de R$ 92 milhões para o Estado, significa para o cidadão a oportunidade de regularizar seu veículo perante a Secretaria da Fazenda, livrando-o da cobrança de multa e juros, constituindo-se numa medida de grande alcance social”, aponta o líder do governo na Casa, deputado Zé Neto (PT).
Uma outra medida positiva é que o PL busca reduzir de 2,5 para 1% a alíquota de IPVA para veículos licenciados na Bahia e de 2 para 1% o IPVA na renovação da frota de veículos para locação e frete. A ideia é incentivar a substituição de veículos velhos por novos viabilizando melhores condições aos serviços prestados por autônomos.
O projeto também vai realinhar valores relativos à diária por veículos apreendidos e serviços diversos prestados pelo DETRAN. “Nós estamos em um patamar muito distante do praticado em outros Estados. Por exemplo, a oposição reclamou muita da vistoria das diárias dos veículos apreendidos. Elas custavam na Bahia R$ 7,60 para quem tinha carros no pátio do DETRAN. Em Pernambuco se cobrava R$ 16 há muito tempo, inclusive variando de veículo para veículo. Na Paraíba o valor é de R$ 22. No Ceará o valor é em torno de R$ 34,17. Aqui em Salvador, a diária para veículo pequeno é R$ 25, para carro e motocicleta R$ 16. Inclusive na Transalvador há valores superiores a R$ 200 para caminhões três eixos. A taxa prevista pelo Estado sai de R$ 7 para R$ 16”, explica Zé Neto.
O deputado voltou a frisar que não houve reajuste de 309% em relação a qualquer taxa cobrada pelo DETRAN. O que houve foi a criação de um novo serviço que é chamado de segunda via de documentos por extravio com vistoria. Um serviço que passará a custar R$ 61. “A população sentirá impacto no início, mas este valor esta muito aquém da maioria dos valores cobrados em outros Estados. Inclusive nós estamos em um patamar que vai deixar a Bahia ainda entre os que cobram os menores preços para a prestação de serviços pelo DETRAN”, apontou Zé Neto.
Também foi votado requerimento de urgência para a votação do PL que trata de alíquotas de telecomunicação, de TV, de transferência de patrimônio e também da criação da taxa de incêndio. “No Brasil, só a Bahia não tem essa taxa. Esse valor vai ajudar a termos um Corpo de Bombeiros que possa ter recursos mais significativos para que esse importante serviço de nosso Estado possa ser reaparelhado. No geral, esses projetos estão vindo no sentido de alinhar valores que estavam bastante defasados e compensar as perdas do Estado”, explicou Zé Neto.
O PL deve ser votado na próxima semana.
Vale lembrar que, no ano de 2013 , a Bahia vai enfrentar uma dificuldade grande tendo em vista que diversos impostos serão reduzidos, a exemplo do ICMS; a retirada do CIDE (imposto cobrado sobre a comercialização e a importação de petróleo, gás natural e derivados) para reduzir o preço da gasolina, o que acaba atingindo diretamente Municípios e Estados; redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), que continuará vigorando em várias linhas industriais; e os pacotes de desoneração do governo federal que atingem Estados e Municípios, além da redução do valor da energia elétrica. O que torna necessário ao Estado da Bahia atualizar algumas taxas.