Ao todo, 203 proposições estiveram em pauta; Líder do governo, Zé Neto destacou a importância das negociações política entre a oposição e situação para a aprovação das matérias
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta quarta-feira (26), a Lei Orçamentária Anual (LOA), sob relatoria do deputado João Bonfim. Assim, a Casa já pode iniciar o recesso parlamentar de final do ano.
Além da LOA, um acordo de lideranças permitiu a apreciação de uma vasta pauta. Ao todo foram aprovados 176 projetos de autoria parlamentar (12 de assuntos diversos e 164 de utilidade pública), 14 PLs de autoria do governo do Estado, dois do Tribunal de Justiça e um do Ministério Público Estadual. Além de 10 projetos de resolução (nove de cidadania baiana e um que cria o Programa Parlamento Verde).
O líder da bancada do governo, deputado Zé Neto (PT), afirmou que o ano está se encerrando com ganhos históricos, principalmente em relação as negociações política entre a oposição e situação para a aprovação das matérias de interesse do povo baiano que tramitaram na Casa.
Orçamento
Através da LOA, o Governo da Bahia destinou para 2013 um valor de investimento histórico, atingindo a soma de R$ 35,1 bilhões, o que representa um acréscimo de 19,4% em relação ao orçamento de 2012 (R$ 29,4 bilhões). A Área Social será contemplada com 60,4% do total (R$ 20,9 bilhões), um aumento de 22,2% em relação a este ano.
Dentro da Área Social, Saúde e Educação ficarão com a maior fatia, cabendo à Saúde 14,7% (R$ 5,1 bilhões) e à Educação 13,9% (R$ 4,8 bilhões), representando um aumento, respectivamente, de 15,3% e 18,1% em relação ao aplicado em 2012. A Segurança Pública ficará com 9,3% dos gastos, totalizando R$ 3,2 bilhões, 16,9% a mais que o ano anterior.
Ainda na Área Social, a Habitação é o segmento que terá o maior percentual, recebendo 257,1% a mais que em 2012, somando, assim, R$ 234 milhões. Para o setor de Saneamento, serão destinados R$ 992 milhões, 184,6% a mais que em 2012.
Por ser o setor que mais gera emprego e renda, investimentos serão aplicados, prioritariamente, na Área de Produção, que receberá R$ 2,54 bi (54,4% mais recursos que em 2012). Nesta área, o setor de Transportes será beneficiado com R$ 854 milhões (213,6% a mais que em 2012).
Comércio e Serviços terão aumento de 50,3% (R$ 432 milhões); Ciência e Tecnologia 35,3% a mais (R$ 166 milhões); Gestão Ambiental 32% mais (R$ 237,7 milhões) e Agricultura (10,8% a mais), totalizando R$ 474,8 milhões.
Confira abaixo alguns projetos aprovados nesta quarta-feira (26).
Acesso à informação
Para regular o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, o PL 20.049/2012, com a relatoria do deputado Elmar Nascimento, foi aprovado. Com isso, a Bahia obedece a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, que inaugurou um novo paradigma para a cultura da transparência e do controle das ações governamentais pela sociedade no país. Vale lembrar que no Estado este processo de abertura na comunicação com o cidadão já foi iniciada, principalmente, com a instalação do Portal Transparência Bahia e da Ouvidoria Geral do Estado no ano de 2007.
Bolsa auxílio a servidores estaduais
Sob relatoria da deputada Kelly Magalhães (PCdoB), o PL 20.034/2012 foi aprovado. Assim, agora será concedida bolsa auxílio aos membros do Magistério do Ensino Fundamental e Médio e da Educação Profissional da Rede Estadual de Educação, graduados e em efetivo exercício, que desempenhem atividades como coordenadores, supervisores e docentes ou instrutores/monitores nos Programas de Educação Profissional técnica de nível médio e/ou que ofertem cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional nos níveis fundamentais e médio, em todas as suas formas de articulação com a elevação da escolaridade e em programas destinados à elevação da escolaridade e/ou inclusão educacional das populações vulneráveis.
Reforma Agrária
Sob relatoria do deputado Marcelino Galo (PT), o PL 19.956/2012, foi aprovado. O objetivo é obter a necessária autorização para que o Estado possa doar o imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Santa Rita, localizado na cidade de Barreiras, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para a concretização da regularização fundiária da região, mediante a realização direta de assentamento de trabalhadores rurais sem terra.
Áreas para realização de obras públicas
Para viabilizar a realização de obras públicas, dentre elas a construção do Módulo de Emergência do Hospital Ernesto Simões Filho, em Salvador, o PL 20.089/2012, sob relatoria do deputado Rosemberg Pinto, foi aprovado. Este projeto permite ao Estado efetuar transação judicial e alienar área de terra de sua propriedade regularizando assim a situação do imóvel de maneira ágil.
Implantação de Centros de Distribuição em Simões Filho
O PL 20.078/2012 (relator Euclides Fernandes), que autoriza o Estado a doar área de terra, situada em Simões Filho, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado da Bahia - SUDIC, com o intuito de viabilizar a implantação de Centros de Distribuição, bem como a instalação dos setores de logística e distribuição, próximos do centro urbano, foi aprovado. Com isso, o governo estará fortalecendo a política de desenvolvimento econômico que vem sendo desenvolvida pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, com a atração de novos investimentos e, consequentemente, a geração de novos empregos, o desenvolvimento socioeconômico da região.
Porto Sul
A implantação do Porto Sul constituirá um centro logístico de importância na Bahia, oferecendo uma alternativa eficiente e competitiva para o escoamento da produção agrícola e mineral e para a importação de insumos e produtos, para o Estado e a região central do Brasil. Com o objetivo de viabilizar esse importante projeto na medida em que autoriza o Estado da Bahia a deter participação societária minoritária em empresa privada que desenvolverá o empreendimento Porto Sul - Zona de Apoio Logístico (ZAL) e respectivas instalações portuárias, o PL 20.084/2012, sob relatoria da deputada Ângela Souza, foi aprovado.
Aperfeiçoamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Para promover adequações na composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA, órgão colegiado vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, formado por representantes do Estado e pela sociedade civil, o projeto de lei 20.090/2012, relatado pelo deputado Carlos Brasileiro, foi aprovado. Com isso, a Secretaria da Segurança Pública e uma entidade não-governamental de Salvador passarão a compor o CECA.
Crédito para investimento em áreas prioritárias
O PL 20.108/2012, que autoriza o Estado a realizar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, no valor de até R$ 1.125 bilhão com vistas ao financiamento do Programa Integrado de Segurança, Inclusão Social e Infraestrutura do Estado da Bahia, foi relatado pela deputada Maria Del Carmen e aprovado. Com isso, de acordo com o líder da bancada da maioria na Assembleia Legislativa, deputado Zé Neto (PT), o governo visa garantir a continuidade dos investimentos que vêm sendo realizados nas áreas de Segurança Pública e Prisional, Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde e Mobilidade Urbana.
Limites territoriais
De autoria do deputado João Bonfim, foram aprovados seis projetos com o objetivo de atualizar os limites dos municípios que integram os seguintes Territórios de Identidade: Velho Chico, Costa do Descobrimento, Bacia do Rio Corrente, Extremo Sul e da Bacia do Paramirim. Os limites territoriais do município de Mucugê, na Chapada Diamantina, também serão atualizados.
Reclassificação de comarcas
De autoria do Tribunal de Justiça, o PL 19.987/2012, sob relatoria do deputado Carlos Geilson, foi aprovado para reclassificar comarcas de entrância intermediária para entrância final, reorganizando a distribuição destas unidades. Ficam reclassificadas de entrância intermediária para entrância final as Comarcas de Feira de Santana,Barreiras, Camaçari, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.
Adicional de Qualificação para os servidores do MPE
Sob relatoria do deputado Luciano Simões, o PL 20.129/2012, que institui o Adicional de Qualificação para os servidores do MPE foi aprovado. O adicional vale para assistente técnico-administrativo, motorista e analista técnico que tenham concluído, ou venham a concluir mestrado ou doutorado reconhecido pelo MEC. Para graduação superior, o adicional será de 5% para os cargos de nível médio e de nível superior. Para especialização com duração mínima de 360 horas, 7,5%. Já no caso de mestrado, 10%, e de doutorado 12,5% de adicional.