A nova dinâmica após a aprovação da Lei de Organização do Judiciário (Loj), as perspectivas e projetos para uma maior agilidade do Judiciário Baiano foram temas debatidos em seminário realizado na tarde da última sexta-feira, 01 de agosto, na Câmara de Vereadores de Porto Seguro. O evento foi idealizado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa da Bahia, deputado estadual Zé Neto.
A advogada Taís Souza, que participou da elaboração da nova Loj, explicou as mudanças ocorridas com a aprovação da lei que regula as atividades de competência do Poder Judiciário da Bahia. “Dentre as modificações, a cidade de Porto Seguro será beneficiada com a criação de Varas Regionais de Conflito Agrário e Meio Ambiente, além de receber duas Varas da Fazenda Pública e uma da Infância e Juventude”, destacou.
O representante da OAB de Porto Seguro, José Eduardo, fez palestra sobre “As Perspectivas e Projetos para a Celeridade do Judiciário”. Segundo ele, a morosidade da Justiça acontece por conta de um acúmulo de situações. “ Temos códigos, leis processuais que ainda estão em reforma. Estamos vendo leis que estão tentando facilitar o acesso à Justiça, diminuir o número de recursos, dar maior celeridade ao julgamento dos processos, seja na área cível ou criminal, de forma que eles não demorem tanto. O que emperra ainda, em parte, é toda essa estrutura antiga que existe na legislação brasileira”, informou.
A presidente do Sindicato dos Servidores do poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), Maria José, diz que este momento é importante para compartilhar dificuldades entre as diversas comarcas. “Aqui em Porto Seguro tomei conhecimento da quantidade de processos sem cadastramento, onde existem dois computadores quebrados e poucos funcionários, nas duas Varas deste município, uma situação de calamidade. Percebi também que ofícios do Tribunal de Justiça não chegam aos seus destinos certos. O deputado Zé Neto deveria levar essa discussão para outras cidades e convidar juizes, promotores e serventuarios de comarcas vizinhas, pois são 260 comarcas no estado e não há como visitar todas em pouco tempo”, pontuou.
Segundo o deputado estadual Zé Neto, este é um debate que precisa ser expandido para que a informação chegue corretamente. “O aprimoramento da ação jurisdicional do estado com o fortalecimento do Poder Judiciario passa por um debate e uma ação que compreende os três poderes e, nesse cenário, o nosso papel é de interlocução. Agora, por exemplo, a Bahia está em 13º lugar em credibilidade na ação da Justiça , isso compromete o estado em todos os aspectos, especialmente na construção da cidadania e do estado republicano, bem como no tocante a atração de investimentos. Portanto, mãos à obra!”, enfatizou.
Dentre os participantes estiveram os defensores públicos de Porto Seguro, Priscila Silva e José Renato; a presidente da OAB do município, Heliana Mello; o presidente do Sintag, Augusto Souza e o promotor Dioneles Santana. Além desses, também estiveram presentes representantes do Poder Legislativo, Ministério Público e advogados.
Algumas Mudanças
A Lei de Organização do Judiciário (LOJ), sancionada pelo Governador da Bahia, Jaques Wagner, no dia 27 de novembro de 2007 entrou em vigor em meados de maio de 2008. A sua construção durou sete meses, onde aconteceram 11 debates com todos os setores do Judiciário.
Com 369 emendas, a lei apresenta algumas modificações, como o aumento de 67 Varas Criminais; a criação de Varas Privativas da Infância e da Juventude, com ênfase para a execução de penas e medidas alternativas em Salvador e nas Comarcas com previsão de Casas de Atendimento Sócio-educativo; o aumento de 29 Varas de Relações de Consumo; o aumento de 44 Varas Privativas da Fazenda.
Além do aumento dos números de Varas, a lei transforma a classificação das entrancias, que antes eram denominadas de primeira, segunda, terceira e entrância especial, para entrancia inicial, intermediária e final. Dentre outras coisas, cria-se os Conselhor Municipais de Conciliação, para funcionamento nas Comarcas não instaladas, ou seja, nos municípos que ainda não são Comarcas.