Renovação das concessões do setor de energia elétrica permitiu o barateamento da conta de luz dos brasileiros
Na última quarta (29), o governo brasileiro publicou decreto que garante desconto de 20% nas tarifas de energia elétrica de todo o País. O texto permite que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorize a Eletrobras a repassar recursos às distribuidoras de energia - relativos aos meses de junho a dezembro do exercício de 2013 - de forma a assegurar o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias de distribuição. Este repasse irá garantir os descontos na conta de luz dos brasileiros e, segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o total antecipado será de R$ 2,8 bilhões.
Os recursos previstos permitem antecipar um fluxo financeiro às distribuidoras do setor elétrico, sem que isto implique maiores aportes por parte do Tesouro Nacional à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), além daqueles originalmente concebidos no ato da edição da Medida Provisória nº 605. A medida permite o uso de recursos da CDE para compensar os descontos concedidos pelo governo no custo da energia elétrica.
De acordo com o ministro, a redução da conta de energia é compromisso do governo. “Quaisquer que sejam os percalços que tenhamos que enfrentar, serão removidos de algum modo, legalmente, para que a população, a indústria e o comércio se beneficiem dessa medida”, declarou o Ministro.
Além disso, o governo também irá introduzir na Medida Provisória nº 609 – que desonera a cesta básica – os dispositivos da Medida Provisória nº 605, que é a responsável por reduzir a conta de energia elétrica.
Sem estas ações, a conta de luz dos brasileiros poderia subir, em média, 4,6%. E em alguns estados, a elevação poderia chegar a 15%, afirmou o ministro Lobão. “Como estamos tomando todas as providências para cumprir o compromisso do governo, nada se alterará na conta de luz dos brasileiros. Ou seja, a tarifa veio para ser definitiva”, completou Lobão.
Lei sancionada
No dia 14 de janeiro deste ano, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff a lei que prorroga as concessões de geração de energia elétrica e reduz encargos setoriais de forma a oferecer tarifas menores ao consumidor. A nova legislação renova as concessões de distribuidoras e geradoras de eletricidade e cria as condições para a redução média de 20,2% nas contas de energia.
Esta redução nas tarifas se tornou possível porque o governo decidiu antecipar a renovação das concessões para as empresas de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica que venceriam de 2015 a 2017, além de reduzir ou retirar encargos do setor.
De acordo com o texto, as concessões de geração de energia elétrica poderão ser prorrogadas uma única vez, pelo prazo de até 30 anos. Para ter o contrato de geração renovado, as concessionárias deverão atender aos requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação a tarifas e qualidade do serviço. O pedido de prorrogação deve ser feito pela concessionária com antecedência de 24 meses do fim do contrato ou outorga.
A Agência também disciplinará o repasse, para a tarifa final paga pelo consumidor, de investimentos necessários para manter a qualidade e continuidade da prestação do serviço pelas usinas hidrelétricas.