Na solenidade, Moema Gramacho anunciou a reestruturação do CASE Salvador e do CASE Melo Matos, em Feira de Santana, além de outras unidades como esta para Itabuna e Vitória da Conquista
Esta segunda-feira (17) passa a ser um marco histórico na defesa dos direitos da criança e do adolescente na Bahia. O governador da Bahia, Jaques Wagner, deu posse, simbolicamente, aos 52 membros do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA), em cerimônia no Salão de Atos da Governadoria, em Salvador. O evento foi acompanhado pelo líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Zé Neto (PT).
Os representantes de Secretarias de Estado e organizações da sociedade civil são responsáveis por articular e fortalecer as políticas públicas voltadas para as meninas e meninos de 0 a 17 anos.
De acordo com Edmundo Kroger, coordenador do fórum que representa a sociedade civil, “depois de uma luta de mais de 15 anos, tivemos, finalmente, uma lei que realmente é democrática. Através dela, saímos de 10 para 26 conselheiros da sociedade civil, o que já garante um bom atendimento”. Outro fator importante destacado por Kroger é hoje há representações de quase toda a Bahia. “Antes só tínhamos representantes da capital. Com a nova Lei, também há a possibilidade de a presidência ser do governo ou da sociedade civil, alternadamente, o que antes era impensável. Assim, posso dizer que esta Lei é mais democrática e temos que agradecer ao parlamento e ao governador Jaques Wagner”, destacou o coordenador.
A Lei a que Edmundo Kroger se refere é a de Nº 12.586, de 04 julho de 2012, sancionada pelo Governador Jaques Wagner para instituir a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e que também trará do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
“Desejo que esses dois anos de mandato sejam de muita fertilidade de idéias, de contribuição, de crítica”, disse o chefe do executivo baiano, ao afirmar que temas como estes não podem ser partidarizados. “Não podemos exclusivisar ou botaríamos para fora das trincheiras desta luta pessoas que estão em outro partido, mas tem uma concepção que se aproxima na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes”, apontou o governador.
A secretária estadual do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Moema Gramacho, que passa a presidir o Conselho - composto por 26 membros titulares e 26 suplentes – também destacou a atenção do governo do Estado à esta causa.
“A modificação das condições de funcionamento do conselho anterior e a participação dos territórios de identidade do nosso Estado, significa participação muito maior da sociedade civil nas reuniões do Conselho, nas deliberações e no acompanhamento e monitoramento das ações, possibilitando mais diálogo e a certeza de que as políticas que deverão ser adotadas para intensificar a garantia dos direitos da criança e do adolescente serão mais bem monitoradas”, destacou Moema.
CASE Salvador será implodido
A secretária ainda deu outras boas notícias: a implosão do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Salvador - unidade operacional para o cumprimento da medida de internação para menores localizada no bairro Tancredo Neves – que será totalmente reestruturado para melhor atender àqueles que necessitem de seus serviços, com novo projeto já sendo finalizado. De acordo com Moema, dois novos CASEs serão construídos no Estado: um em Itabuna e outro em Vitória da Conquista, sendo que a unidade de Camaçari já está em fase de entrega.
Reestruturação do CASE Melo Matos, em Feira de Santana
Moema Gramacho também destacou o projeto de reestruturação do CASE Juiz de Melo Matos, localizado em Feira de Santana, cujo projeto encontra-se em fase de finalização, para melhorar a qualidade de vida dos adolescentes, funcionários e visitantes do local. Ela lembrou que recentemente o Estado deu um passo importante na reinserção de jovens infratores em Feira e região com entrega do CASE Zilda Arns, investimento de mais de R$ 11 milhões, uma parceria entre os Governos Wagner e Dilma, oferecendo mais 54 vagas para tratamento socioeducativo. “Não há dúvida de que estamos evoluindo numa política por demais importantes para a juventude e para todo o município”, afirmou Zé Neto.
Lei
A nova Lei promove o alinhamento com a Política Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes, está em conformidade com o ECA, a Lei 12.594/2012 que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, as Resoluções 105/106/2005 e a Resolução 113/2006 do CONANDA que dispõem sobre a instituição de Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes e sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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