Os deputados estaduais baianos aprovaram, na tarde desta terça-feira (25), a urgência para a votação do projeto de lei 20.279/2013, que altera duas leis estaduais e tem como um de seus objetivos reforçar o controle e a repressão ao uso indevido de inscrições de contribuintes idôneos por sonegadores que as utilizem em operações fictícias. Assim, esta mudança cobra a inserção da previsão de multa na hipótese de o contribuinte destinatário de mercadoria não se manifestar sobre a operação descrita no documento fiscal eletrônico.
O PL também autoriza o governador do Estado a definir a faixa de isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para as microempresas optantes do Simples Nacional, de acordo com a receita bruta recebida nos 12 meses anteriores ao período de apuração do imposto, com o objetivo de tornar mais rápido o processo de ajuste anual desse valor.
Além dessas alterações, a matéria prevê a possibilidade de prorrogação do parcelamento de débitos tributários cujo valor da parcela negociada seja superior a 15% do faturamento mensal da empresa, de forma a facilitar a quitação do débito junto à Fazenda Estadual e viabilizar o exercício da atividade empresarial.
Urgência para PL que visa diminuir gastos com dívida do Estado
Os deputados também aprovaram urgência para a votação do projeto de lei 20.348/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Bank of America Merril Lynch até o valor equivalente a US$2,1 bilhões.
A presente proposição tem por objetivo melhorar o perfil de gastos da dívida do Estado com a substituição do contrato atual por uma dívida com custos mais baixos.
De acordo com o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Zé Neto (PT), esta dívida surgiu da crise financeira enfrentada pelos estados no final da década de 1990, deixando-os endividados e sem recursos para financiar investimentos. Assim, a União assumiu as operações de crédito dos estados, a um custo baixo para a época: IGP-DI (indexador das dívidas dos Estados com a União) 6% ao ano. A evolução da economia, porém, tornou este custo muito alto, se comparado com as taxas de juros atuais no Brasil e no exterior.
Ele sinalizou a dívida do Estado com a União está em fase de amortização e tem vencimento final em 2027. Assim, a operação que se pretende contratar terá o mesmo prazo de vencimento, mas inclui cinco anos de carência. “Essa carência, aliada ao menor custo, vai possibilitar a melhoria no perfil das despesas com a dívida pública, liberando recursos para aplicação em projetos governamentais de interesse social”, sinalizou Zé Neto.