Evento da Comissão Especial da Câmara de Deputados chega à Bahia para debater proposta de universalização da Defensoria Pública nos estados
A Assembleia Legislativa da Bahia sediou, nesta segunda-feira (02), o Encontro Regional da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 247/2013, conhecida como a PEC das Comarcas, que sugere a universalização dos serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro. O evento foi aberto pelo deputado estadual Zé Neto (PT), que representou, como líder do governo, o presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT).
A PEC fixa um prazo de oito anos para que os estados disponibilizem defensores públicos em números suficientes para cada comarca, ampliando, assim, o acesso ao direito e a defesa. Zé Neto reconheceu o déficit que há de defensores na Bahia e voltou a se colocar a disposição para interlocução entre as necessidades da população, da categoria e adequação com a realidade orçamentária do governo. “Sabemos das dificuldades que a Bahia tem, mas o governo tem boa vontade, o que é crucial para irmos ampliando gradativamente a rede de atendimento”.
A Lei Orgânica da Defensoria Pública da Bahia prevê a necessidade de 583 defensores públicos no estado, que atualmente tem 228 em atividade. No país, de acordo com os dados do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras. “Estamos vivendo no estado uma situação que parece ser simples, mas não é. Acompanhamos de perto a situação da Defensoria Pública, desde quando eramos oposição, sabemos das dificuldades dos defensores e nos esforçamos para contribuir com a melhora do serviço que é prestado à população. Aumentamos em pelo menos três vezes o ganho dos defensores desde que iniciamos o governo, isso é pouco, sabemos disso, mas continuamos trabalhando”, afirmou Zé Neto.
DEBATE Os deputados federais Amauri Teixeira (PT-BA) e André Moura (PSC/SE) conduziram o evento, que aconteceu no Auditório Jutahy Magalhães. Amauri destacou a importância de ouvir a população e os defensores locais para formulação de um relatório fidedigno à realidade do estado. O objetivo da PEC, de autoria dos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE), segundo ele, é igualar os números de servidores nas promotorias, magistraturas e defensorias. O próximo debate da Comissão Especial ocorre no dia 06 de setembro na Assembleia Legislativa de Sergipe.
APOIO A defensora pública geral do estado, Vitória Beltrão Bandeira, se colocou a disposição para qualquer informação ou suporte que a Comissão precise e parabenizou a articulação dos deputados, reforçando a necessidade de aprovação da PEC, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 10 de abril. A matéria agora deverá ser aprovada na Comissão Especial para depois ser apreciada no plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Antes de ser debatida no Senado, a PEC deve ser aprovada com pelo menos 308 votos favoráveis.
A defensora pública e presidente da Associação de Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), Soraia Ramos, reforçou que essa é uma PEC que garante, diretamente, os direitos constitucionais da população mais carente. Participou do evento pessoas que precisaram e tiveram atendimento da Defensoria, a exemplo do técnico em telefonia Jonas da Silva Cruz, 53 anos. Jonas foi injustamente acusado de estupro, foi preso, e graças ao acompanhamento da Defensoria Pública, que pediu revisão do processo, se identificou que ele era inocente. “A Defensoria me honrou como homem. É um órgão de extrema importância para a Bahia e para o Brasil”, diz Jonas.