Sugestões apresentadas na audiência pública, promovida pela Comissão Extraordinária dos Cartórios na Assembleia Legislativa, serão encaminhadas formalmente ao TJ-Ba
Com a finalidade discutir o reajuste das taxas cartoriais praticadas pelo Poder Judiciário no Estado da Bahia, na manhã desta quarta-feira (18), o deputado estadual Zé Neto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, participou de audiência pública, promovida pela Comissão Extraordinária dos Cartórios na Assembleia Legislativa, em Salvador.
O evento, capitaneado pelo presidente da comissão, Mário Negromonte Júnior (PP), contou com a presença de associações ligadas a produtores rurais, a exemplo da Associação dos Irrigantes do Oeste da Bahia (Aiba) e da Associação dos Produtores de Café da Bahia (Assocafé); Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/Ba); do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) e de delegatários dos serviços notariais e de registros públicos da capital e do interior do Estado.
Um dos casos mais discutidos foi o do setor agrícola, que pode chegar a utilizar os serviços cartoriais pelo menos três vezes ao ano, a cada safra e sempre que realiza uma operação financeira. Em função da nova lei dos cartórios, de acordo com Sergio Pitt, economista, administrador e vice-presidente da Aiba, o valor dos custos cresceu e chegam a ser três vezes maior que em outros Estados. “Peço que o Legislativo e o Governo tentem sensibilizar o Judiciário quanto a esta questão”, disse Sérgio.
A tabeliã do Segundo Ofício de Notas, em Juazeiro, Emanuella Perrota, informou que, no ranking dos preços das taxas, a Bahia está na 12º posição, não sendo, assim, dos mais caros. Ela sugeriu a redução do repasse dos lucros dos cartórios ao Tribunal de Justiça. Esta sugestão foi reforçada na fala da presidente do Sinpojud, Maria José (Zezé). “Os delegatários ficam com 47% dos lucros e com este percentual tem que arcar com diversos impostos e elementos necessários ao funcionamento dos cartórios, enquanto o Tribunal de Justiça fica com 53%. Isso é um absurdo. Se esse percentual do TJ fosse reduzido, sobraria para reduzir as taxas”, disse Zezé ao afirmar que os “cartórios que permanecem sob a tutela do Tribunal de Justiça continuam um caos”.
“O que não está dando certo não é a privatização, mas o fato de boa parte dos cartórios ainda não ter sido privatizada e não terem realizado concurso público. Quero lembrar que este processo não está encerrado e acredito que esta é uma das tarefas mais importantes que precisamos resolver em nosso Estado. Como líder, coloco a Bancada do Governo na Assembleia Legislativa, mais uma vez, à disposição para ajudar no processo de privatização levando ao Tribunal de Justiça questões que precisam ser revolvidas, a exemplo das taxas cobradas”, disse Zé Neto.
Concurso
Mário Negromonte Júnior lembrou que, por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tramita no Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça da Bahia não pode fazer, de imediato, concurso para vaga de titular dos cartórios extrajudiciais. Isso se deu em função de a Procuradoria Geral da União ter questionado o artigo 2º da lei de privatização dos cartórios da Bahia, que dá o direito de opção aos servidores. Assim, o TJ-Ba só poderá promover o concurso após o julgamento da ADI. Negromonte disse que as sugestões apresentadas na audiência pública serão encaminhadas formalmente ao TJ-Ba.
“Tem que privatizar tudo e o Fundo de Compensação tem que funcionar. O concurso público é a primeira medida para fazer deslanchar o processo de privatização”, apontou a presidente da Anoreg na Bahia, Conceição Gaspar. Este fundo é considerado mola-mestra para a reestruturação dos cartórios não-rentáveis e um suporte para que os cartórios deficitários possam se manter.
Para Zé Neto, “um passo significativo em nosso Estado foi dado com a privatização. Não podemos perder o compasso”. Ele lembrou que o Brasil, desde 2001, vinha lutando para que os cartórios baianos fossem privatizados, já que eram os únicos no país fora deste circuito. Pensando em melhor atender à população, em 2011, o legislativo baiano aprovou projeto de lei de privatização das unidades cartoriais, com direito de opção do servidor (dando o direito dos servidores titulares das serventias oficializadas optarem por migrar para a prestação do serviço notarial ou de registro em caráter privado), atendendo também ao pleito dos trabalhadores. Isso se deu após o aprimoramento da matéria graças ao intenso empenho da comissão extraordinária e suprapartidária composta por 12 parlamentares da bancada do governo e da oposição, da qual Zé Neto também fez parte.
Uma série de audiências públicas foi promovida, inclusive pelo mandato de Zé Neto, mais conhecido como Mandato da Luta. Assim, foram identificadas algumas situações que precisam ser revistas para que a população possa contar com melhores serviços. O PL 19.324/2009, que regulamentou a privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia, foi aprovado sob relatoria do deputado Zé Raimundo (PT), no ano de 2011.
