O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h
Os contribuintes que ainda têm dúvidas sobre como regularizar os seus débitos de ICMS pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013), que está em vigor até 29 de novembro, podem obter todos os esclarecimentos pelo call center da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz), por meio do 0800 071 0071. No caso de chamadas de celular da Região Metropolitana de Salvador (RMS), o cidadão deve ligar para (71) 3118-1555. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h.
Existe ainda a possibilidade de fazer perguntas pelo fale conosco (faleconosco@sefaz.ba.gov.br), com respostas em até 48 horas, contando somente os dias úteis. Caso haja necessidade, o cidadão pode procurar a unidade da Sefaz nos postos da rede de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou nas inspetorias fazendárias. As informações sobre o Refis estão disponíveis ainda no site da Sefaz.
Vantagens
Quem aderir ao programa poderá quitar os débitos de ICMS com desconto de até 100% de multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista, até 29 de novembro. Para parcelamento em até oito vezes, o abatimento é de 80%, mas, neste caso, o prazo termina em 25 de novembro. Já os que não estejam com o parcelamento em curso terão desconto de 95%.
O Refis 2013 oferece condições atraentes ainda para os casos de débitos fiscais decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, ou seja, aquelas em que o contribuinte não deixou de pagar o imposto, mas cometeu outras infrações. Nesses casos, a dispensa será de 90% dos encargos para pagamento à vista até 29 de novembro, e de 50% para parcelamento em até seis vezes.
Para serem incluídos no Refis, os débitos devem ter fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2013, mesmo aqueles com a cobrança ajuizada. Para aderir é preciso acessar o site da Sefaz, consultar o débito digitando o número do PAF - Processo Administrativo Fiscal e escolher a forma de pagamento.
Créditos especiais
Para facilitar ainda mais a regularização dos débitos de ICMS durante o programa, os contribuintes contam com linhas de financiamento específicas, com taxas diferenciadas. As linhas estão sendo oferecidas por instituições bancárias, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, a partir de articulação feita pela Secretaria da Fazenda. As taxas variam, a depender do porte da operação de crédito. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo 0800 071 0071.