Evento permitiu aos gestores se posicionar sobre as dificuldades e necessidades para o cumprimento e metas estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos
Discutir sobre o projeto de lei nº 20.350/2013, que trata da criação da Política Estadual de Resíduos Sólidos – PERS, na Bahia. Esse foi o objetivo da audiência pública realizada nesta segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa da Bahia, pela Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos em parceria com a Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano, que tem como presidente a deputada Maria Del Carmem (PT).
A audiência permitiu aos gestores se posicionar sobre as dificuldades e necessidades que os 417 municípios baianos têm para o cumprimento e metas estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que determina agosto de 2014 como prazo final para erradicação dos lixões em todas as cidades do Brasil, sob penalidade de perda de financiamento para quem não cumprir as metas.
Segundo Renavan Sobrinho, representante da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur), essa é a razão da necessidade da apreciação do PL pela Assembleia Legislativa. “A reutilização, reciclagem e o tratamento do lixo, antes do descarte final, é peça fundamental para o andamento dos planos municipais, já que 42% dos resíduos hoje no Estado são dispostos em lixões, conseqüentemente, 75% dos municípios usam os lixões, e somente 13% do que está em cada um deles é realmente rejeito, ou seja, resíduo sem capacidade de ser reciclado", apontou.
Conforme lembrou a promotora de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Karine Guedes, a PNRS obriga a implementação de política ambiental para a devida gestão integrada de resíduos nos municípios.
“Os municípios baianos têm que ter essa orientação técnica, de forma que seja coerente com cada local, com a participação da sociedade civil. Esse projeto de lei é para estabelecer uma política estadual que esteja de acordo com a política nacional de resíduos sólidos”, afirmou a promotora.
O processo de elaboração do projeto de lei da PERS/Bahia tem sido conduzido com a participação do Grupo de Trabalho (GT) PerSólidos, constituído por diversas representações da sociedade civil e do poder público.
Para o presidente da Cooperativa de Coleta Seletiva Processamento de Plástico e Proteção Ambiental (Camapet), Joilson Santana, é necessário, também, o diálogo com os catadores de lixo sobre as demandas relacionadas à gestão dos resíduos sólidos. “É importante que esses profissionais sejam respeitados e estejam interados sobre essa questão”, observou.
Projeto de lei nº 20.350/2013
O projeto de lei cria a Política Estadual de Resíduos Sólidos - PERS, e estabelece normas relativas à gestão e ao gerenciamento integrado de resíduos sólidos, através da gestão compartilhada do setor público, do setor empresarial e dos demais segmentos da sociedade civil.
A PERS articula-se com as políticas estaduais de educação ambiental, recursos hídricos, saúde pública, mudanças climáticas, desenvolvimento econômico, desenvolvimento urbano e promoção da inclusão social.
Entre os princípios aos quais a PERS se baseia está a da participação e do controle social; da educação ambiental; da universalização do acesso aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; do direito da sociedade ao acesso à informação; e do desenvolvimento sustentável;
Presentes
Estiveram presentes ainda o diretor de Resíduos Sólidos e Saneamento Rural da Sedur, Sérgio Tomich; a coordenadora de Ações Estratégicas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Célia Bandeira; o presidente do Sindicato dos Engenheiros da Bahia, Ubiratan Félix; e o vereador da cidade de Salvador, Suíca (PT).