O relator do projeto foi o deputado Carlos Brasileiro (PT), que emitiu parecer para as Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Política Rural, Direitos Humanos e Segurança Pública, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Na Assembleia Legislativa da Bahia, o PL também contou com apoio do deputado Zé Neto (PT), líder do governo na Casa, um dos responsáveis pelas costuras políticas para dar celeridade a aprovação da matéria.
Para o secretário estadual de Promoção da Igualdade Racial, Elias Sampaio, esta é uma conquista que mostra o desempenho do Governo da Bahia em respeitar os princípios de justiça social e da dignidade da pessoa humana. O projeto de lei foi de autoria do próprio Poder Executivo e enviado para a Assembleia Legislativa da Bahia em agosto de 2013. O projeto foi aprovado na sexta-feira (11/10), apreciado e sancionado pelo governador no sábado (12/10)“Esta Lei representa um passo significativo para a resolução de um dos principais problemas das comunidades tradicionais, especificamente as quilombolas, e as de fundo e fecho de pastos, que é a regularização fundiária de suas terras, no caso específico, as terras públicas e aquelas consideradas devolutas”, afirmou.
Dessa forma, o Governo da Bahia avança na defesa da integridade e da permanência das comunidades tradicionais em seus territórios. Os procedimentos relativos à regularização fundiária serão normatizados pelas Secretarias Estaduais de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Agricultura (Seagri) e Meio-Ambiente (Sema).
Em relação aos “fundos de pastos e fechos de pastos”, a Lei poderá autorizar a concessão do direito real de uso da terra através de contrato, com duração inicial de noventa anos, podendo ser prorrogado. O projeto estabelece ainda os requisitos necessários para o reconhecimento dessas comunidades, típicas das regiões do semiárido e do oeste do Estado da Bahia.
Segundo o secretário, o Projeto de Lei foi fruto de discussão coletiva com as representações das comunidades quilombolas e de fechos de pasto. “O Estado da Bahia vinha há algum tempo trabalhando nesse projeto, que foi resultado de uma discussão coletiva É uma grande vitória para os movimentos quilombolas e de fecho de pastos. O governo está de parabéns, a base aliada e a bancada do PT estão de parabéns, assim como nossa liderança na Assembleia Legislativa, por possibilitarem o empoderamento e o respeito à identidade dessas comunidades”, declarou Elias Sampaio.
Para o coordenador interino da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), Leopoldo Mont’Alzerne, a Lei é mais um avanço no sentido de resgatar as dívidas históricas que a sociedade tem as comunidades tradicionais. Ele considera um importante passo para que as comunidades quilombolas e de fechos de pasto tenham seus territórios devidamente regularizados, além da garantia jurídica. ”Antes, fazíamos a discriminatória e não podíamos entregar o título porque não existia uma lei estadual, apesar de existir uma lei federal. Agora, vamos poder entregar o título. Estávamos no aguardo desta Lei”, afirmou Leopoldo. O coordenador da CDA, Luís Anselmo, está em Brasília à trabalho.
Agora, a Lei fortalece ainda a Política Estadual para as Comunidades Remanescentes de Quilombos, prevista no Decreto nº 11.850, de 23 de novembro de 2009, e a Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 13.247, de 30 de agosto de 2011.