Confira a proposta do Governo da Bahia encaminhada à Assembléia Legislativa através do link disponível no rodapé desta página.
A proposta encaminhada na terça-feira (2) à Assembléia Legislativa contém 22 artigos e cria o Prêmio por Desempenho Policial a título de remuneração variável, em virtude do alcance de resultados e metas baseadas na redução de criminalidade preestabelecidas em regulamento. Essas iniciativas integram o conjunto de medidas adotadas pelo Estado que visam valorizar o setor de segurança pública da Bahia.
O projeto prevê ainda a ampla reconfiguração institucional da instituição, com o desmembramento do comando de policiamento da capital em três, além da criação de um outro na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Além disso, para cada um desses comandos será criada uma companhia vinculada. Alguns batalhões do interior servirão também como centros de ensino e capacitação regionalizada para a tropa.
“Procuramos contemplar a valorização do policial militar concomitante à reorganização administrativa do órgão para atender à crescente demanda por serviços de segurança pública por parte da população”, explicou o secretário da Administração, Manoel Vitório.
As alterações encaminhadas visam, na opinião do secretário da Segurança, César Nunes, descentralizar e dar mais agilidade às ações de segurança pública em todo o estado. “Este será um importante passo para consolidarmos a nova política de segurança pública que estamos implementando na Bahia”, afirmou.
Avaliação de desempenho
Aliado à política de recomposição salarial iniciada nos dois primeiros anos de governo – quando o efetivo policial conquistou ganhos reais acumulados entre 20 e 23% no período, além do aumento do valor do auxílio-alimentação e a extensão do benefício aos soldados que moravam em cidades com população a partir de 50 mil habitantes – o projeto de lei insere o mérito e a avaliação de desempenho da atuação do PM.
Mudanças também na estrutura organizacional da Polícia Militar. Segundo o comandante-geral da PM, coronel Nilton Mascarenhas, as alterações vêm para atender às necessidades atuais da corporação, no que tange à manutenção da segurança da população em todo o estado. Ele disse que, de acordo com a proposta, 34 companhias serão criadas ou terão atribuições redefinidas.
Duas companhias se encarregarão da defesa do meio ambiente – as de Lençóis e Porto Seguro, 19 serão destinadas à defesa dos municípios – Feira de Santana (4), Vitória da Conquista (2), Juazeiro (4), Salvador/Centro Administrativo (1), Lauro de Freitas (1), Ilhéus (3), Canavieiras (1), Itacaré (1), Poções (1) e Cândido Sales (1) – e outras duas assumirão o controle da malha viária, a serem sediadas nas cidades de Brumado e Barreiras.
O projeto de lei propõe ainda a criação de um núcleo de gestão administrativa e financeira, sob a coordenação dos comandos regionais. O objetivo é executar as atividades de gestão administrativa, financeira e orçamentária das companhias independentes da Polícia Militar.
Alterações na estrutura da carreira
Há alterações também na estrutura da carreira dos PMs, no que diz respeito ao crescimento na carreira e à premiação por desempenho policial. Estas são as principais diretrizes propostas pelo governo da Bahia contempladas no novo plano de carreira para o efetivo da Polícia Militar.
A proposta tem como base a melhoria da estrutura organizacional da PM, aliando a valorização dos servidores com perspectiva de crescimento na carreira à melhoria efetiva da atuação do conjunto policial no desempenho de suas funções.
O objetivo é criar mais condições de desenvolvimento nas carreiras com a ampliação no número de graduações para os praças e redução do tempo de permanência no último e penúltimo postos do quadro de oficiais, permitindo maior fluidez no processo de ascensão funcional.
A regra não atinge os que já estão nessas etapas da carreira. A lei resgata as graduações de cabo e subtenente, elevando para quatro níveis as perspectivas de crescimento dos praças, antes de atingir o posto de primeiro-tenente, no momento da reserva. A medida reduz o tempo de espera para ascensão funcional desses profissionais, que era de 26 anos.
Outra medida proposta é restringir o exercício de atribuições administrativas por PMs e permitir o exercício de atribuições de caráter administrativo a pessoal civil, após 12 meses da vigência desta lei, prazo necessário à adequação do novo quadro funcional às necessidades administrativas da Polícia Militar. Com a medida, o governo espera ampliar o efetivo de PMs nas ruas.
O projeto de lei, para Manoel Vitório, espelha o esforço do trabalho das comissões técnicas de recursos humanos das secretarias da Administração e da Segurança Pública, além da Polícia Militar.
Mantidas garantias
Para efeito de promoção, os atuais praças (soldados e cabos) ingressos na corporação antes da vigência desta nova legislação continuarão concorrendo à promoção diretamente para graduação de primeiro-sargento, desde que cumpram os requisitos legais.
A mesma garantia fica assegurada para efeito de inatividade: o cálculo dos proventos dos atuais praças que alcancem a graduação de primeiro-sargento e que possuam na data da inatividade 30 ou mais anos de serviço terá por base o valor correspondente ao posto de primeiro-tenente.
Fonte: Agecom
http://www.al.ba.gov.br/docs/proposicoes2008/PL__17_659_2008_1.rtf