O Tribunal de Contas do Estado já havia dado parecer favorável às contas, que agora recebem aprovação do plenário
Três projetos de autoria do governo do Estado foram aprovados, na noite desta terça-feira (19), pelos deputados estaduais baianos. Um deles, o PL 20.504, institui o Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, um mecanismo de apoio a conservação da memória e da identidade coletiva baiana. “Assim, estaremos garantindo as futuras gerações o direito de conhecer as origens de sua formação histórica e cultural”, destaca o deputado Zé Neto (PT), líder do governo na Casa.
A segunda matéria, de número 20.502/13, relatada pelo deputado Marquinho Viana (PV), trata de alteração na denominação, finalidade e estrutura organizacional da Coordenação de Defesa Civil – CORDEC, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, que passa a se chamar Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, com a finalidade de implementar o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil. A SUDEC vai coordenar, executar e supervisionar as atividades de prevenção, preparação, resposta e recuperação a situações de emergência ou de calamidade pública.
Com 37 votos favoráveis e sete contrários, outra proposição a passar pelo crivo dos deputados foi o PDL 2.498/13, que aprova as contas do Poder Executivo Estadual referente ao exercício de 2010. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia dado parecer favorável às contas, que agora recebem aprovação do plenário.
Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural
Relatado pela deputada Maria Luiza Láudano (PSB), o Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, vinculado à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, tem por objetivo financiar as ações de preservação do patrimônio cultural a serem realizadas nas áreas protegidas existentes no Estado, a exemplo de locais tombados e seu entorno e áreas destinadas a programas ou ações específicas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
As receitas do Fundo serão compostas por créditos suplementares; receitas provenientes de aluguéis, concessões de uso, arrendamento e alienação de imóveis; transferências voluntárias; contribuições de pessoas físicas ou jurídicas e entidades públicas ou privadas; provenientes de eventos diversos; saldos de exercícios anteriores; receitas oriundas da aplicação de multas administrativas por infrações ou crimes contra o patrimônio cultural decorrentes de ações de fiscalização, dentre outras.
O Fundo terá um Conselho, com a seguinte composição: Secretaria do Planejamento - SEPLAN; Secretaria da Fazenda - SEFAZ; CONDER; Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC; IPHAN; Prefeitura Municipal; e representantes da sociedade civil. A lei deve ser regulamentada em até 180 dias.
“Este Fundo é criado por exigência do Governo Federal. O IPAC irá fiscalizar as licitações e as intervenções; a Conder será responsável por abrir a licitação e receber o recurso. As obras serão realizadas por empresa vencedora do processo licitatório. Tendo em vista que o IPAC não pode fiscalizar a si mesmo, ele vai exercer o papel fiscalizador”, explicou o líder do governo.
CORDEC
Com a aprovação do PL, o Estado fica autorizado a criar, na estrutura da Superintendência de Proteção e Defesa Civil – SUDEC, cinco Coordenações Regionais para tratar de ações estaduais de defesa civil respeitando as especificidades de cada uma dessas regiões.
“Com as mudanças na CORDEC, a Superintendência de Proteção e Defesa Civil será fortalecida e aperfeiçoada para melhor atender a população nos casos de longo período de estiagem, por exemplo, em que os municípios afetados precisam de auxílio para amenizar seus efeitos ao promover ações para convivência com a seca, sem contar outros sérios efeitos naturais”, apontou Zé Neto ao justificar a aprovação da proposição.
Ao final da sessão, por volta das 23h, o líder do governo agradeceu o empenho dos pares de sua bancada. “Agradeço, muito fraternalmente, à nossa bancada que se manteve firme, unida, na votação, pelo exemplo de fidelidade e, acima de tudo, responsabilidade com nosso projeto”, disse.