27
Dez
Os deputados estaduais baianos aprovaram nesta sexta-feira (27) o projeto de lei (PL) 20.595/13, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Turismo e o Sistema Estadual de Turismo.
A Política Estadual de Turismo, em consonância com a Lei Federal nº 11.771/2008, tem por objetivo implementar mecanismos destinados ao planejamento, desenvolvimento, fiscalização e estímulo ao setor turístico, bem como disciplinar a prestação de serviços turísticos.
Já o Sistema Estadual de Turismo é o conjunto articulado e integrado de normas, instituições, mecanismos e instrumentos de planejamento, fomento, financiamento, informação, formação, participação e controle social, que tem como finalidade a garantia da gestão democrática e permanente da Política Estadual de Turismo.
Passam a compor o referido Sistema os seguintes órgãos, entidades e instâncias de governança: Conselho Estadual de Turismo (CONTUR); Secretaria de Turismo (SETUR); a Empresa de Turismo da Bahia S. A. (BAHIATURSA); Fórum Estadual de Turismo; as Câmaras das Zonas Turísticas; Conselhos Municipais de Turismo; e Câmara Estadual de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo.
A nova lei, que segue para sanção do governador Jaques Wagner, deve gerar maior movimentação econômica, além de mais trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural, conservação e preservação da biodiversidade e do patrimônio histórico.