Representantes do Sindicato dos Policiais Civis do Estado - Sindipoc, estiveram reunidos na tarde de ontem (22/12), com deputados governistas na Assembléia Legislativa. A discussão esteve pautada na retirada dos artigos da Lei Orgânica pelo Governo do Estado e na possibilidade de inseri-los novamente antes da aprovação da Lei.
Caso não ocorra a aprovação da Lei Orgânica até hoje (23), os deputados se comprometeram a realizar as emendas necessárias ao projeto para que a votação ocorra em 6 de janeiro, em convocação extraordinária.
De acordo com o deputado Zé Neto, a participação dos policiais nas negociações representa um avanço para os servidores. Zé Neto destacou a necessidade de buscar o caminho do entendimento para que os projetos sejam debatidos no âmbito da Casa. Para ele, o conteúdo do regimento atende a categoria e a posição do governador nos últimos dois anos demonstra claramente a intenção do governo em melhorar as condições da Polícia Civil. O deputado enfatizou a necessidade de ampliar o diálogo e defendeu a aprovação do projeto.
"Nosso objetivo aqui é deixar as coisas em dia, principalmente na Polícia Civil. Vamos encaminhar o projeto hoje à noite para as mudanças necessárias. Também defendo que a Lei Orgânica seja aprovada logo amanhã, para dar a vocês um bom presente de Natal e de ano novo”, desejou o deputado Zé Neto.
Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), Carlos Lima, as mudanças impostas ao projeto original são desnecessárias. O projeto, elaborado pela comissão formada por representantes da categoria, técnicos da Secretaria de Administração da Bahia (Saeb) e delegados, num trabalho que durou cerca de dois anos, já estaria acordado como texto final.
Apesar das dificuldades na aprovação, Lima analisa com otimismo as discussões com os deputados e acredita que a categoria sairá vitoriosa nesse embate com o governo. “O projeto, que já estava pronto, foi avaliado anteriormente pela Saeb e já está enxuto. Ainda não entendo porque, ao chegar aqui, alguns artigos foram retirados. Espero que o projeto não seja alterado em questões que prejudiquem a nossa categoria”, criticou Lima.
Mudanças na Lei Orgânica
Nos questionamentos dos policiais, está a retirada da estrutura do Departamento de Polícia Técnica (DPT) do organograma da Polícia Civil, previsto no projeto, de acordo com minuta elaborada pela comissão e apresentado a secretários de Estado, em outubro.
Outro ponto que os policiais não abrem mão é a retirada do Inciso IV do Artigo 69 (seção IV - das prerrogativas, no original), retirado do projeto original, que prevê "Porte livre de arma de fogo, na ativa ou na inatividade, na forma da legislação".
A inclusão da obrigatoriedade de peritos-técnicos dirigirem viaturas da polícia também causa desconforto aos policiais. A situação já foi alvo de disputa judicial quando, em 2005, o Estado tentou tornar a prática obrigatória. A categoria recorreu ao Ministério Público do Estado (MPE). O Estado, porém, só atendeu o Termo de Ajustamente de Conduta (TAC) em 2007.