Também foi aprovada urgência para projeto que altera regimento interno da Casa Legislativa
Um requerimento de urgência para o Projeto de Resolução (PRS) que trata de mudanças no Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia foi aprovado pelos deputados estaduais, na noite desta terça-feira (14).
A proposição traz novas regras para a apresentação de destaque (separação de parte do texto de uma proposição em votação para apreciação isolada pelo Plenário) no processo de discussão e votação na Casa Legislativa. A medida, de acordo com o deputado Zé Neto (PT), líder do governo, “visa exigir quorum qualificado de maioria absoluta para apresentação do pedido de destaque”. O projeto ainda revoga o artigo190 e o inciso V do artigo 133, para tornar mais claras e precisas as regras relativas aos destaques. Com a aprovação do requerimento de urgência, o PRS já pode voltar ao plenário para votação nos próximos dias.
Conforme explica Zé Neto, sem a aprovação deste PRS, a oposição poderia obstruir, por exemplo, a votação da lei que estima o orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2014 por mais de seis meses em decorrência da apresentação, óbvia, de 54 mil destaques. Este seria o prazo estimado se todas as sessões deste período fossem utilizadas apenas em função da apreciação da Llei Orçamentária Anual.
O Projeto de Lei 19.414/2011, conhecido como “Lei Anti calote”, de autoria da deputada Maria Del Carmen (PT), também estava na ordem do dia. Entretanto, após o parecer de seu relator - Mário Negromonte Júnior (PP) - o líder da oposição, Elmar Nascimento (DEM), pediu vistas. Desta forma, atrasasse o processo de votação do projeto, que visa garantir direitos a trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Estado. Para isso, o PL prevê a criação de uma conta vinculada ao governo para o pagamento de férias, 13º salário, rescisão e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por dispensa sem justa causa desses trabalhadores.