Com a retomada do processo de licitação, o Estado vai atender a uma demanda de mais de 40 anos dos condutores de vans: a regulamentação de suas atividades
Na manhã desta terça-feira (17), o deputado estadual Zé Neto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, - acompanhado pelo deputado Bira Corôa (PT) e o secretário Estadual da Comunicação, Robinson Almeida - retornou ao Ministério Público Estadual (MPE), no bairro Nazaré, em Salvador, para dialogar sobre a regulamentação do Subsistema de Transporte Complementar Rodoviário, travada por causa de uma ação judicial movida pela Federação das Empresas de Transporte dos Estados da Bahia e Sergipe (Fetrabase).
Na audiência, com as promotoras Rita Tourinho e Patrícia Medrado, ficou acertado que, no próximo dia 26 de março, as representações das empresas de ônibus devem entregar uma minuta com as propostas de investimento neste tipo de transporte coletivo à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Já os representantes dos condutores de vans deverão entregar planilha, neste mesmo dia, com horário de ida e volta, percurso e preço da passagem de todas as 248 linhas que vão participar da primeira fase do processo de licitação que pretende tirar da clandestinidade milhares de condutores de vans.
Também ficou acertado que, no próximo dia 31, às 14h, a Agerba e o MPE irão dialogar sobre a minuta e a planilha e trabalhar para finalizar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a retirada da ação judicial. Após este momento, uma série de audiências públicas para tratar do tema será realizada.
O TAC - que vai detalhar o cronograma da licitação - prevê que as empresas de ônibus vão poder ter suas concessões renovadas, desde quando, conforme proposta do Ministério Público Estadual, se comprometam em dar uma contrapartida para o Subsistema de Transporte Complementar retirando a ação judicial movida pela Fetrabase que impede a regularização do transporte feito com vans.
Com a retomada do processo de licitação, o Estado vai atender a uma demanda de mais de 40 anos dos condutores de vans: a regulamentação de suas atividades. “O TAC é uma situação negociada. O que queremos é resolver e não protelar o problema. A resolução desta situação é orientação do próprio governador Jaques Wagner”, afirmou o diretor da Agerba, Eduardo Pessoa.
De acordo com Pessoa, nas localidades onde estiver havendo a licitação, a Agerba vai suspender a fiscalização. Após o processo licitatório, conforme o diretor da Agerba, os carros serão padronizados, por região, para facilitar a fiscalização.
“A situação atual desagrada a todos, mas estamos na reta final para resolvê-la. No final do mês, esperamos ter uma resposta positiva e virar a página de um problema que se arrasta há anos”, pontuou o secretário Robinson Almeida.
Refis - Para participar do processo licitatório, dentre outros critérios, é preciso atestar não possuir multas. Assim, o deputado Zé Neto, que está há mais de 20 anos acompanhando os trabalhadores no Transporte Rodoviário Complementar e apoiou a aprovação do projeto de regulamentação do desta atividade, sugeriu que seja elaborado um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) reduzindo o valor das multas emitidas pela Agerba desde 2009, período de aprovação do projeto.
Durante a reunião, uma proposta de refinanciamento das dívidas esteve em pauta: 35% de desconto para as multas que já foram julgadas, no caso de pagamento à vista; 25% de abatimento para quem abrir mão de questionamento e recurso e 50% para quem não tiver condição de pagar nem os 25 nem os 35%. Os 50% podem ser parcelados em 24 vezes. Em todos esses casos, não haverá reincidência nem correção para não dobrar o valor da multa.
A promotora Rita Tourinho considerou os valores bastante razoáveis e disse que vai verificar sua viabilidade com as secretarias estaduais da Administração (Saeb) e da Fazenda (Sefaz). O prazo do Refis deve ser de 90 dias.
“Em primeiro momento, o Refis é uma boa saída. Todos os que tiveram multas de 2009 para cá podem participar. A partir do dia 31 de março, teremos um documento bem estruturado em mãos. Tudo o que estamos fazendo para resolver a situação tem o aval do governo, autor do projeto de lei de regulamentação do Subsistema de Transporte Complementar Rodoviário”, disse Zé Neto.
