"Havendo o julgamento em favor da ilegalidade, todos que pagam IPTU na cidade vão ser atendidos e é o que nós esperamos”, afirmou o deputado
No fim da tarde desta quinta-feira (3), o deputado estadual Zé Neto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, esteve com o procurador geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Márcio Fahel; o promotor corregedor, Adalvo Dourado; o membro do MP-BA, Paulo Modesto e o vereador Beldes Ramos (PT) para apresentar representação contra o aumento abusivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Feira de Santana.
A peça questiona a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Feira de Santana nº 3.429/13 que altera o sistema de cobrança referente ao IPTU do município, aumentando de maneira abrupta o imposto e ainda violando os princípios constitucionais da razoabilidade e da capacidade contributiva.
Para Zé Neto, o aumento do IPTU se configura mais como um efeito confiscatório do que como um reajuste. “Espero que o Ministério Público possa, o mais rápido possível, encaminhar esse inquérito e dar o parecer adequado para solicitar da justiça a inconstitucionalidade dessa lei de Feira de Santana que mais é um confisco de bens de cidadãos do que um ajuste de imposto”.
Comprovada a irregularidade, o MP-BA pode propor, após análise da representação apresentada, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) com pedido liminar de suspensão da Lei Municipal de Feira de Santana e ainda a abertura de um procedimento investigatório cabível a fim de apurar as irregularidades. “O pedido que nós fizemos hoje busca atender a todos os cidadãos de Feira de Santana, tanto Pessoa Física quanto Pessoa Jurídica. Havendo o julgamento em favor da ilegalidade, todos que pagam IPTU na cidade vão ser atendidos e é o que nós esperamos”, concluiu o parlamentar.
Inconstitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 145, no parágrafo 1° que, os impostos "terão caráter pessoal e serão graduados [...] respeitados os direitos individuais e [...] os rendimentos do contribuinte". No entanto, a Prefeitura de Feira de Santana violou dois princípios: o da razoabilidade e o da capacidade contributiva. Ao aumentar o tributo, a Prefeitura deveria ter levado em conta a situação particular de cada contribuinte, acompanhando o reajuste salarial da população, fato que não ocorreu. De acordo com a CF/88, a correção deve ser feita anual e de forma gradativa para que se torne possível ao cidadão o seu pagamento. “Quando o IPTU aumenta de forma abusiva todos são prejudicados, porque acaba sendo distribuído para os serviços e mercadorias a ampliação do pagamento do imposto”, destacou Zé Neto.
Petição online
Desde que a Prefeitura anunciou a alteração na cobrança do IPTU, o reajuste do imposto tem sido o principal assunto da cidade. Com o intuito de promover o controle da legalidade foi criada uma petição online para que os cidadãos possam se manifestar contra o aumento abusivo do tributo. Até o momento, o documento virtual já possui 1.073 assinaturas. A petição pode ser acessada através da página Petições da Comunidade, disponível no link (https://secure.avaaz.org/po/petition/PREFEITURA_DE_FEIRA_DE_SANTANA_CONTRA_O_IPTU_ABUSIVO_400_DE_AUMENTO/?dDkgceb).
Além da petição online para recolher assinaturas, quiser conferir a representação na íntegra basta acessar o site do deputado Zé Neto. A representação está disponível para download através do link (http://www.zeneto.com.br/downloads.php).
“Todos aqueles que queiram conhecer na íntegra a nossa representação podem acessar o link disponibilizado e ter subsídios necessários para utilizar nas argumentações diárias sobre o assunto. Ficam autorizados também a utilização desses mesmos argumentos ou dessa petição em ações individuais próprias junto ao judiciário de forma direta”, afirmou o líder do governo.
Audiência Pública
Uma audiência pública, através do intermédio do deputado Zé Neto, será realizada na próxima segunda-feira, 7 de abril, às 9h, na Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana para aprofundar as questões acerca do aumento abusivo do IPTU. Será debatido, entre outros assuntos, o impacto orçamentário na vida dos cidadãos, os aspectos legais da correção, bem como as conseqüências advindas do não pagamento.