A lei, que protege os terceirizados do serviço público estadual contra o calote de empresas contratantes, deve ser regulamentada em breve
O deputado Zé Neto (PT), líder do governo na Assembleia legislativa da Bahia, voltou a se reunir com os representantes dos trabalhadores terceirizados para discutir os desdobramentos do projeto “Anticalote”. O encontro aconteceu na sede da Secretária da Administração (Saeb), na manhã desta quarta-feira (16) e contou com a presença do secretário da Saeb, Edelvino Góes; dos deputados estaduais Rosemberg Pinto (PT) e Maria Del Carmen (PT); do vereador Suíca (PT) e das representações dos sindicatos dos Trabalhadores em Limpeza Pública do Estado da Bahia (Sindilimp-BA); das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia (Sindesp); dos Vigilantes do Estado da Bahia (Sindivigilantes) e das Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação do Estado da Bahia (Seac).
Na oportunidade, os trabalhadores apresentaram as impressões sobre o projeto e alguns pontos a serem ajustados. De acordo com o presidente da Seac, Sisnando Ribeiro, o projeto foi bem recebido pela categoria, porém é preciso rever alguns itens da peça. “Temos que agradecer a oportunidade que vocês estão nos dando, mas temos que antever alguns itens da lei para proteger as empresas e os trabalhadores”.
Para o deputado Zé Neto, a regulamentação da lei já está próxima de ser conquistada. “Estamos chegando na reta final da regulamentação da Lei Anticalote. Dentro de 15 dias, no máximo, já teremos essa normativa pronta para começarmos a perceber os efeitos dessa importante lei que fará com que os direitos trabalhistas desses profissionais terceirizados sejam mais respeitados e preservados”.
Os representantes ficaram de entregar na próxima terça-feira (22) uma minuta contendo os itens da peça que precisam ser revistos, segundo os trabalhadores. Já no dia 29 de abril e após a análise do documento, acontece uma nova reunião para mais uma rodada de debate.
Lei Anticalote
A Lei Anticalote, que prevê a garantia dos direitos trabalhistas aos 40 mil funcionários terceirizados que prestam serviço ao Estado, foi sancionada no dia 14 de fevereiro pelo governador Jaques Wagner. Esta lei é fruto do Projeto de Lei nº 19.414/2011 aprovado em janeiro deste ano pela Assembleia Legislativa da Bahia com apoio do deputado Zé Neto, sendo de autoria da deputada Maria Del Carmen (PT) e relatoria do deputado Mário Negromonte Júnior (PP). A medida garante que os trabalhadores recebam benefícios como férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no final dos contratos.
O texto estabelece a retenção dos valores referentes a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS de funcionários terceirizados pelo governo estadual em conta especial movimentada apenas por ordem do órgão contratante, o que ocorrerá no período de pagamento do benefício ou término do contrato. Assim, estes trabalhadores terão estes direitos assegurados.