A lei, que protege os terceirizados do serviço público estadual contra o calote de empresas contratantes, deve ser regulamentada em breve
Representantes dos sindicatos laborais e patronais dos terceirizados do serviço público estadual voltaram a se reunir para discutir os desdobramentos da Lei Anticalote que beneficia mais de 40 mil terceirizados por todo o Estado. A assessora jurídica do deputado Zé Neto (PT), Haiane Ferreira, acompanhou a reunião.
O encontro aconteceu na tarde desta quarta-feira (30), na sede da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) e avançou pontos significativos da regulamentação da lei. Na oportunidade, foi repassado os 15 artigos da minuta.
Temas como gerenciamento e repasse dos recursos entre o banco, o empresário e o empregado terceirizado, bem como as porcentagens mínimas legais das verbas trabalhistas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e as Convenções Coletivas de Trabalho foram abordados durante o encontro. Uma nova reunião ficou agendada para a próxima quarta-feira, 7 de maio, às 15h, na Saeb, para mais uma rodada de negociações.
Estiveram presentes no encontro o secretário da Administração do Estado da Bahia Edelvino Góes, a deputada Maria Del Carmen (PT); a coordenadora geral da Central de Licitações (CCL) Cristina Cardoso; o coordenador de apoio às Licitações Governamentais (CALG), Daniel Brito; o diretor de serviços da Superintendência de Serviços Administrativos (SSA) Raul Celuque; a coordenadora e a advogada do do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública do Estado da Bahia (Sindilimp-BA), Ana Angélica e Carolina Dias, respectivamente; o presidente e representantes do Sindicato dos Vigilantes (Sindivigilantes) José Boaventura e Djalma Queiroz, respectivamente; o presidente e o diretor do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia (Sindesp-BA) Lauro Santana Silva e José Sisnando Lima, respectivamente.
Lei Anticalote
A Lei Anticalote, que prevê a garantia dos direitos trabalhistas aos 40 mil funcionários terceirizados que prestam serviço ao Estado, foi sancionada no dia 14 de fevereiro pelo governador Jaques Wagner. Esta lei é fruto do Projeto de Lei nº 19.414/2011 aprovado em janeiro deste ano pela Assembleia Legislativa da Bahia com apoio do deputado Zé Neto, sendo de autoria da deputada Maria Del Carmen (PT) e relatoria do deputado Mário Negromonte Júnior (PP). A medida garante que os trabalhadores recebam benefícios como férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no final dos contratos.
O texto estabelece a retenção dos valores referentes a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS de funcionários terceirizados pelo governo estadual em conta especial movimentada apenas por ordem do órgão contratante, o que ocorrerá no período de pagamento do benefício ou término do contrato. Assim, estes trabalhadores terão estes direitos assegurados.