Na noite desta terça-feira (05), os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 21.753/2016, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e um requerimento de urgência que dispõe sobre alteração na Lei 13.207, de 22 de dezembro de 2014, que instituiu o Fundo Estadual de Logística e Transportes (FELT).
Após a sensação do governador Rui Costa, A PL 21.753/2016 irá alterar a redação do § 2º do art. 76 da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015, que trata da apropriação das despesas com inativos e pensionistas por cada um dos Poderes e do Ministério Público, para fins de verificação do limite de gastos com pessoal, que deverá ser cumprida no exercício de 2016.
Já o requerimento que será votado na próxima semana, prever incluir mais fontes de receita que permitam a realização de manutenção preventiva da malha estadual de transportes, garantindo economia e aumento da vida útil das estradas baianas e culminando na qualidade de vida dos cidadãos baianos, compromisso prioritário do Governo do Estado.
O deputado estadual e líder do governo, Zé Neto (PT), comentou a votação. “Aprovamos um Projeto de Lei que vai estabelecer um critério mais adequado para as aposentadorias oriundas de outros poderes, que infelizmente geram um ônus para o Executivo. Agora, essa situação passa a ser estabelecida como é feito em outros Estados do Brasil, onde cada poder vai arcar com os seus aposentados e isso vai dar uma formulação mais adequada ao processo fiscal do nosso Estado”, disse.
Em relação ao requerimento de urgência, o deputado falou sobre a importância da alteração do FELT. “Votamos uma urgência para alterar Fundo Estadual de Logística e Transportes que vai proporcionar ao nosso Estado a condição de arrecadar mais recursos para garantir mais investimentos na infra-estrutura das nossas estradas, patrimônio da nossa Bahia” Afirmou.