A elevação da Comarca de Cachoeira para entrância intermediária está mais próxima

Por acordo de lideranças para dispensas de formalidade assinada pelo deputado estadual, líder do governo, Zé Neto (PT) e pelo deputado Leur Lomanto Júnior, líder da oposição, foi possível colocar na pauta de votação da Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei 22.270/2017, que eleva a Comarca de Cachoeira de Entrância Inicial para Entrância Intermediária. A deputada Fabíola Mansur, relatora do projeto, já leu o relatório e o projeto não foi para apreciação em virtude do pedido de vista do deputado Euclides Fernandes, que dura 48h. Sendo assim, a estimativa é que o projeto seja votado na próxima terça-feira (13).
Essa luta da comunidade Cachoeirana tem como referência o advogado Nelson Aragão, que tem sido um baluarte em todos esses anos de batalha por essa medida que vai trazer um ganho extraordinário para a cidade Cachoeira, uma vez que a comarca ganhará mais estabilidade para ter juízes mais permanentes para um melhor atendimento jurídico na região. 
É importante apontar que a Comarca possui a estrutura necessária para ser elevada à classificação de entrância intermediária, pois atende aos requisitos previstos na Lei 10.845/2007, no que se refere à extensão territorial 395,223 km², superior à exigida em lei; população de mais de 48 mil habitantes; colégio eleitoral correspondente a mais de 40% da população; aforamento anual superior a mil e duzentos feitos de jurisdição contenciosa e suficiente receita tributária. A mudança de classificação da entrância não implicará em aumento de despesas e não resultará em promoção automática do juiz responsável pela unidade, que só passará a receber a remuneração referente à nova entrância quando promovido.

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