Que existem problemas com a Previdência em nosso país, especialmente no setor público, muito particularmente nos Estados, é fato. E que precisamos encontrar soluções para equilibrar as contas com as receitas, melhorando nossa Previdência, também. Mas o que estamos vendo, com a proposta de reforma encaminhada ao Congresso Nacional (PEC 06/2019) pelo governo é uma brusca redução do seu caráter de assistência pública aos mais pobres.
Querem cobrir um rombo financeiro da Previdência, ampliando a cratera de desassistências social e econômica já existentes no país. É um atentado à rede de atenção social brasileira para economizar pouco mais de R$ 1 trilhão, retirando R$ 800 bilhões do Regime Geral da Previdência, responsável pelos benefícios previdenciários do setor privado (muito especialmente rurais, idosos e clientes do BPC - Benefício de Prestação Continuada).
Em verdade, a proposta de reforma pode causar o maior desastre econômico e social de nossa história, pois não ataca, como deveria, os grandes devedores da Previdência e nem os privilégios dos que recebem altíssimos salários. Põe-se o peso maior dos cortes financeiros nas costas de quem mais precisa de atenção do Estado.
GIRO DA ECONOMIA
Significa retirar mais de R$ 800 bilhões da mão de agentes de consumo que alimentam as já fragilizadas economias de cerca de 70% dos municípios brasileiros. Algo em torno de sete a cada dez municípios brasileiros têm receitas de Previdência superiores às receitas de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), responsável maior pelas contas municipais do Brasil afora, de Norte a Sul.
Imagine-se o estrago dessa perda de receitas previdenciárias no varejo, nos serviços, no movimento econômico, nas feiras livres pelo interior do país. E o impacto na arrecadação de ICMS dos estados? Aliás, bom lembrar, 80% da receita do orçamento geral da Bahia, por exemplo, vem do ICMS, que depende, e muito, das receitas da Previdência girando a economia. Um panorama que não é diferente nos outros estados da Federação.
A reforma apresentada é uma política de governo totalmente equivocada, que, inclusive, se abstém de mexer na injusta política fiscal e tributária vigente no país, na qual os mais ricos pagam pouco imposto e o imposto indireto é responsável por mais de 70% da arrecadação do Estado brasileiro - botando os mais pobres, idosos, mulheres e rurais para pagar um preço econômico e social excludente e perverso.
MERCADO FINANCEIRO
Na realidade, o governo federal e seus aliados do mercado financeiro não querem mexer em privilégios de uma parte suculenta das corporações que vegetam ao redor do poder, entranhados nos porões e bastidores da política, sugando e travando a arrecadação financeira e comprometendo investimentos públicos em prol de seus interesses concentradores de riquezas.
Infelizmente, a proposta de “nova Previdência” que tramita no Congresso é pouco generosa com o povo brasileiro, especialmente com os mais carentes, nesse momento tão decisivo de nossa história, pois desconhece o tamanho da função social de nosso sistema previdenciário e seu real papel como política de Estado.
O mais doloroso é a nítida demonstração de que para eles pouco importa a falta de presença e responsabilidade do Estado com seus cidadãos e cidadãs mais necessitados. Economizam recursos e os mandam para Brasília, fazendo aumentar a desassistência para desespero dos municípios e estados que terão os custos de atenção social e de saúde ampliados.
PROPAGANDA OFICIAL
E essa conta, certamente não será paga por “Brasília”, que inclusive vive sob o comando da PEC 241, a Emenda Constitucional 95/2016, que congela gastos públicos por 20 anos.
A Previdência é responsável pela maior política de distribuição de renda no Brasil e não podemos deixar que confundam, como querem na intenção e na propaganda oficial, gastos e perdas indevidas no sistema previdenciário com investimentos e proteção sociais, que são a razão de ser do nosso regime previdenciário.
Na conta, pela receita, essa reforma, inclusive, pode enfraquecer o sistema público com a proposição de criação de uma espécie de nova previdência privada, capitalizada e alternativa. É baseada em modelo que não deu certo no Chile. A capitalização amplia, ainda mais, as perdas de receitas, as reservas e a saúde financeira do regime geral hoje existente.
Ou tem alguém achando que todos os empresários, sendo aprovada essa proposição, vão continuar optando pela Previdência pública na hora de contratar seus funcionários?
Apertar o cerco contra os que sangram nossa Previdência não é tirar dos mais carentes essa receita primordial para suas vidas, sob pena de aumentar, e muito, os gastos governamentais com atenção social e saúde. Os desafios estão aí. Que não nos faltem força e discernimento para enfrentá-los.
Zé Neto, advogado, é deputado federal (PT-BA) e vice-líder do partido na Câmara dos Deputados. Foi líder do governo da Bahia na Assembleia Legislativa do estado durante oito anos