A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (08), em Brasília, o Requerimento de Audiência Pública 24/2019, de autoria dos Deputados Zé Neto (PT-BA) e Jesus Sérgio (PDT-AC), para debater a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na cadeia produtiva da construção civil, com enfoque no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Serão convidados o Superintendente Nacional de Habitação Rural e Entidades Urbanas da Caixa Econômica Federal (CAIXA), Rodrigo Souza Wermelinger; um representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Curador do FGTS; um representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM); e um representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
Também foi aprovado, na ocasião, o Requerimento 25/2019, de autoria do Deputado Zé Neto, que requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, acerca da fundamentação técnica que deu origem ao Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019, que altera a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS). “O novo Decreto exclui a participação da Caixa Econômica Federal e a coloca na condição de suporte técnico. Isso indica alto risco para o destino do FGTS, principalmente no que diz respeito à política habitacional, da qual a CAIXA é o agente financeiro mais importante, inclusive do Programa Minha Casa, Minha Vida. Portanto, é necessária uma apresentação dos motivos para edição de uma norma com tamanho alcance, em especial nas políticas de habitação e saneamento”, esclarece Zé Neto.
Os Requerimentos foram aprovados por unanimidade.
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Mai