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Dez
O Projeto de Lei 20.651/2013, que altera dispositivos da Lei 7.800/2001, instituindo o Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF) no âmbito da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz), foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na madrugada desta sexta-feira (27), após várias horas de sessão.
O PDF, apurado trimestralmente, será concedido a servidores ocupantes de cargos permanentes e temporários, no âmbito da Sefaz, com o objetivo de “estimular e remunerar seus aumentos de produtividade que impliquem superação de metas de arrecadação tributária e de outros indicadores de desempenho previamente estabelecidos.”
O valor da premiação será creditado ao servidor, a título de remuneração, dividido em três parcelas mensais e iguais, a partir do mês seguinte ao trimestre que serviu de base para avaliação.
Segundo prevê a nova redação, o Prêmio sofrerá os descontos previstos em lei e será incorporado aos proventos de aposentadoria quando o servidor o tiver recebido durante cinco anos ininterruptos ou dez anos interpolados. Ainda de acordo com a nova lei, poderão ser somados os períodos de percepção do Prêmio anteriores a 2014, para fins de sua incorporação aos proventos de aposentadoria, condicionado ao prévio recolhimento, pelo interessado, da contribuição mensal ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (FUNPREV) relativa ao período pretérito que se pretenda somar.
Parceiro da categoria em várias conquistas dentro da Assembleia Legislativa, o deputado Zé Neto comemorou a aprovação de mais um projeto de interesse dos servidores. “Os fazendários têm um papel importantíssimo, eu diria até vital, na arrecadação do Estado, já que são os responsáveis pela fiscalização e cumprimento das leis tributárias, bem como da aplicação dos recursos públicos. Há alguns anos acompanho o pessoal do Grupo Fisco e nosso mandato tem sempre nos posicionado como interlocutor entre a categoria e o Governo do Estado, e hoje comemoramos mais uma conquista que demonstra a nossa atenção à categoria”, afirmou o líder do governo.
Ele aproveitou para destacar a contribuição do grupo em arrecadação recente, referente ao Refis 2013, que ultrapassou a impressionante marca de R$ 800 milhões, melhorando consideravelmente a situação orçamentária do Governo, saneando as contas.
Zé Neto ao lado dos fazendários
Em abril de 2009, com o apoio do Mandato de Zé Neto (PT), a Bancada Governista aprovou o projeto que reestrutura a carreira do Fisco, melhorando o aproveitamento da mão-de-obra e igualando o Fisco baiano a 25 estados. Entre as conquistas que tiveram o apoio de Zé Neto também está o projeto que diz respeito à redefinição das quantidades de vagas por classe, no plano de carreira do Fisco, regido pela Lei nº 8.210/2002, de modo a viabilizar as promoções de quem atende aos critérios estabelecidos. O referido projeto teve uma emenda que corrigiu uma injustiça cometida contra os servidores afastados por diversas razões, dentre as quais, licença médica e disponibilidade sindical, possibilitando que seus salários sejam revistos para o patamar correspondente ao momento do afastamento. No texto também ficou garantida a retroatividade da Lei aprovada, o que significa dizer que os Fazendários teriam as promoções retroativas a outubro de 2009.