Cinco projetos de lei, sendo quatro de autoria do Executivo, foram aprovados
Um dos grandes responsáveis pelas articulações que aprovaram as propostas, o deputado Zé Neto, líder do Governo, afirmou que “foi um dia muito importante para a Assembleia. Dentre os vários projetos aprovados como a criação da Câmara Especial do Oeste, a regulamentação da antecipação financeira, garantimos ainda o aumento linear e também a permanência dos acordos por categoria. Isso garante acordos que são de extrema relevância para todo o funcionalismo do Estado. Portanto foi um dia produtivo da nossa Casa Legislativa”
Sob a relatoria do deputado Aderbal Caldas, a proposição 20.757/2014 foi aprovada pela maioria. Segundo o dispositivo acordado, que regulamenta a antecipação financeira dos royalties (compensação financeira pela exploração petrolífera), no mínimo, 5% dos recursos dos deverão ser destinados para o setor mineral e, no máximo, 75% poderão ser utilizados pelo Fundo Financeiro do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Funprev. A antecipação dos royalties permite ao Estado capitalizar o fundo previdenciário dos servidores aposentados e manter a regularidade do pagamento das pensões e aposentadorias.
Na mesma sessão, a Casa Legislativa autorizou, por unanimidade, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial-Sudic, autarquia ligada à secretaria estadual da Indústria, Comércio e Mineração, realizar alienação de imóveis públicos (áreas de terras) localizadas em Juazeiro e Feira de Santana, para a implantação ou ampliação de empreendimentos. A medida visa à geração de emprego e renda nos municípios.
Com relação ao aumento linear dos servidores, fica garantido o reajuste salarial linear de 2% para todos os servidores estaduais, retroativo a janeiro deste ano; e com emenda à proposta 20.768/2014, também foi assegurado o acréscimo de 3, 84%, que será concedido a partir de 1º de julho. Antes de o projeto ser emendado, o aumento estava previsto para o mês de setembro. A revisão salarial aprovada hoje alcançará servidores ativos e inativos.
Também passou pelo crivo dos parlamentares a aprovação da instância de segundo grau no interior do estado, autorizando a implantação e o funcionamento da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano. Experiência inovadora, a Câmara busca acelerar os processos em tramitação e aproximar o Judiciário Baiano da população, além de beneficiar 18 municípios da região.