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Abr
A presidenta Dilma Rousseff declarou nesta quinta-feira (24) que a regulamentação do Marco Civil da Internet será discutida com a sociedade e reafirmou que a nova lei está na vanguarda da regulamentação internacional sobre a rede. A Lei 12.965, que institui o Marco Civil da Internet, foi publicada na edição do Diário Oficial da União (24/04/14).
Com intuito de dialogar com a sociedade sobre a nova lei, a presidenta Dilma participou de um evento online, batizado de Face to Face com Dilma (#FaceToFaceDilma), na página do Palácio do Planalto na rede social. Durante o bate-papo, a presidenta recebeu mais de 1,2 mil perguntas e comentários.
Na ocasião, ao responder uma pergunta sobre o armazenamento de dados, previsto no marco civil, Dilma explicou que o mecanismo não põe em risco a liberdade individual nem a privacidade, porque o acesso será restrito e condicionado à decisão judicial, e que tudo estará regulamentado por decreto.
“O armazenamento de dados não afeta a liberdade individual porque é vedado às empresas e aos governos a violação da privacidade de dados, seja no que se refere a pessoas, no que se refere às empresas, e ao governo. Haverá um decreto regulamentando essa lei. Ele será discutido amplamente pela internet e com toda a sociedade, para que nós possamos aprimorar cada vez mais esse dispositivo que assegura a privacidade, coibindo eventuais abusos”. A presidenta acrescentou que a regulamentação será discutida com a sociedade.
Privacidade
Dilma também comentou a necessidade de decisão judicial para determinar a retirada de qualquer conteúdo da rede, mas ressaltou que haverá exceção para casos de exposição de cenas privadas de sexo ou nudez. “As únicas exceções no marco civil, no que se refere a exigência de medidas judiciais para retirada de conteúdo, são materiais com cena de nudez ou ato sexual de caráter privado. O intuito é o de proteção, em especial de mulheres, com privacidade violada pelos parceiros”, ponderou.
Em resposta a outro internauta, Dilma criticou as atividades de espionagem e monitoramento de dados feitas pelo governo dos Estados Unidos e descobertas em 2013, e defendeu o Marco Civil da Internet como um modelo de governança mundial para a rede, com caráter multissetorial e sem controle de nenhum país ou governo.A presidenta negou que a nova legislação brasileira tenha o objetivo de estabelecer qualquer tipo de censura a conteúdos da rede e disse que críticas nesse sentido têm a ver com “o conservadorismo das pessoas”.
“Nós devemos combater a corrupção no país por todos os métodos, inclusive por meio da internet, e o marco civil, agora aprovado, garante que não há a possibilidade de censura de conteúdo de nenhuma forma. E muito menos no caso de páginas na internet que protestam contra a corrupção. Pelo contrário. Todos aqueles que o fazem terão seu direito à livre expressão [garantido] e podem contar com a minha parceria”, respondeu.
No bate-papo, Dilma também falou sobre a melhoria nos serviços de internet com a entrada em vigor da nova lei e de projetos do governo para ampliar o acesso à banda larga. A presidenta também respondeu a saudações e elogios de usuários e, em resposta a um deles, publicou uma foto com um cumprimento conhecido como high five – quando duas pessoas tocam as mãos no alto.
Nova Lei
O Marco Civil estabelece regras mais claras a respeito dos direitos e deveres para uso da rede no Brasil. A Lei reconhece para o ambiente virtual os princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos, além de definir responsabilidade dos provedores de serviço e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede.
A nova Lei está baseada nos princípios da neutralidade (garantindo tratamento isonômico), privacidade e liberdade de expressão, já que a decisão de retirada de conteúdo fica limitada à Justiça.