Na noite desta terça-feira, os deputado estaduais aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº 21.655/2015 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para multas aplicadas a condutores de vans e ônibus na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O projeto é resultante de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e diversas associações do setor, com intermediação do deputado estadual e líder do governo, Zé Neto (PT).
O PL aprovado dispõe sobre o regime de redução em até 80% do valor de multas disciplinadas, pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros da Bahia. Essa medida possibilitará a renovação, em caráter extraordinário, das Permissões e Contratos de Concessão, buscando regularizar o serviço de transporte público intermunicipal. A lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos serão retroativos a janeiro de 2015, para que os débitos possam ser beneficiados pelo programa Concilia Bahia.
Zé Neto parabeniza a todos os envolvidos nesse processo de regularização do transporte complementar de vans em toda Bahia. “Quero parabenizar aos trabalhadores do transporte complementar de vans de todo Estado da Bahia que organizaram, que souberam resistir, que foram ao Ministério Público discutir seus direitos e que tiveram do Governo do Estado sempre a devida atenção”, disse.
“Não posso deixar de agradecer também ao governador Rui Costa pela atenção e ao ex-governador Jaques Wagner, a direção da AGERBA em nome de Eduardo Pêssoa, ao secretário de Infraestrutura Marcus Cavalcanti e também a cada deputado de governo e de oposição que reconheceram nessa causa, uma causa maior”, afirmou.
O deputado destacou que a luta dessa categoria conseguiu unificar a Assembleia de forma unânime. “Por isso hoje estamos conseguindo entregar a Bahia, tanto pra vans como também para ônibus, um regime de abatimento em suas multas, a garantia de regulamentação de todo processo e funcionamento do sistema do Estado. Portanto, ganha o povo baiano que vai ter um sistema de ônibus moderno, regularizado e com capacidade de dar um melhor atendimento”, completou.
Há mais de 20 anos acompanhando a luta da categoria em prol da regularização do transporte, Zé Neto destaca a alegria em fazer parte desse momento histórico tanto para Bahia como para o Brasil, na história do transporte e massas de nosso país. “Vale lembrar que inicialmente serão 272 linhas e que logo depois da sanção do governador todos os procedimentos administrativos serão feitos para que o mais rápido possível tenhamos encaminhado os processos de pagamentos, redução de multas e também de encaminhamentos necessários ao processo de licitações que começam no ocorrer ainda no primeiro semestre do ano que vem”, concluiu.