Governador Rui Costa sanciona lei que reduz o valor das multas aplicadas ao sistema de transporte de vans e ônibus do estado da Bahia, que viabilizará o processo de licitações que começa a ocorrer ainda no primeiro semestre do ano que vem.
Dias após aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o governador Rui Costa sancionou a lei que institui o regime de redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI. A partir daí vai ser iniciado o processo de licitação de 272 linhas para todo transporte complementar de vans e ônibus do estado da Bahia .
A nova lei vai atender a todo transporte de vans e ônibus do estado e vai viabilizar a regularização do sistema transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a partir da quitação das dívidas. Essa lei é resultante de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e diversas associações do setor, com intermediação do deputado estadual e líder do governo, Zé Neto (PT).
A lei dispõe sobre o regime de redução em até 80% do valor de multas disciplinadas, pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros da Bahia. Essa medida possibilitará a renovação, em caráter extraordinário, das Permissões e Contratos de Concessão, buscando regularizar o serviço de transporte público intermunicipal. A lei entra em vigor nesta sexta-feira (18), data de sua publicação no Diário Oficial, mas seus efeitos serão retroativos a janeiro de 2015, para que os débitos possam ser beneficiados pelo programa Concilia Bahia.
Há mais de 20 anos acompanhando a luta da categoria em prol da regularização do transporte, Zé Neto destaca a alegria em fazer parte desse momento histórico tanto para Bahia como para o Brasil, na história do transporte e massas de nosso país. “Vale lembrar que inicialmente serão 272 linhas e que logo depois da sanção do governador todos os procedimentos administrativos serão feitos para que o mais rápido possível tenhamos encaminhado os processos de pagamentos, redução de multas e também de encaminhamentos necessários ao processo de licitações que começam no ocorrer ainda no primeiro semestre do ano que vem”, disse.