Em sessão, realizada nesta terça-feira (08), os deputados estaduais aprovaram quatro Projetos de Lei e três Pedidos de Urgência. Entre os aprovados, estão os projetos que tratam sobre a instituição da Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar e a reorganização da Polícia Militar.
Os Projetos de Lei 22.016/2016, que dispõe sobre a reorganização da Polícia Militar da Bahia, e 22.017/2016, que institui a organização básica do Corpo de Bombeiros, têm o objetivo de ajustar a nomenclatura do Quadro de Oficiais Especialistas da Polícia e dos Bombeiros Militares. Ação que irá proporcionar uma melhor organização da Polícia Militar resultará, consequentemente, na melhoria da Segurança Pública no nosso Estado.
O deputado estadual e líder do governo, Zé Neto (PT), comentou a aprovação dos projetos. “É um passo importante para melhorar o fluxo de carreira da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Aprovamos este Projeto de Lei encaminhado a esta Casa pelo Governador Rui Costa, a pedido do secretário de Segurança Pública Maurício Barbosa e dos dois coronéis gerais: o da PM, Coronel Anselmo e do Bombeiros, Coronel Teles, que harmoniza e moderniza as relações internas das duas corporações. O projeto é muito importante pelo seu efeito administrativo e por ser construído ouvindo as representações da polícia e dos bombeiros; o que por certo, faz a sua legitimidade e amplia ainda mais os efeitos positivos das duas tropas”, disse.
Na ocasião, Zé Neto também agradeceu aos envolvidos no processo de votação. “Parabéns à todos os deputados que participaram, ao presidente Marcelo Nilo – que conduziu os trabalhos da Casa – as bancadas de Governo e Oposição que, por unanimidade, entregam a Bahia hoje um projeto que sai desta Casa com o crivo da coerência, da harmonia e do bom diálogo”, afirmou.
SAIBA MAIS SOBRE OS PROJETOS APROVADOS
Os Projetos de Lei 22.016/2016, que dispõe sobre a reorganização da Polícia Militar da Bahia, e 22.017/2016, que institui a organização básica do Corpo de Bombeiros, têm o objetivo de ajustar a nomenclatura do Quadro de Oficiais Especialistas da Policia e dos Bombeiros Militares. Ação que irá proporcionar uma melhor organização da Polícia Militar resultará, consequentemente, na melhoria da Segurança Pública no nosso Estado.
O PL 21.966/2016 tem por objetivo agilizar a novação de créditos da Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS, eliminar o risco de sua perda total, bem como dar celeridade ao processo de liquidação daquele órgão, tendo em vista que eventualmente há divergências entre valores reconhecidos pela Caixa Econômica Federal e aqueles originalmente reclamados.
O Projeto 22.012/2016 tem como propósito por fim a litígios de natureza tributária, reduzindo o acervo de processos em tramitação no Tribunal de Justiça, com a consequente recuperação do crédito tributário, através da concessão de redução de multas e acréscimos moratórios para pagamento de débitos tributários, favorecendo, assim, a regularização da situação fiscal dos contribuintes.
O Projeto 21.985/2016, de autoria da deputada Maria Del Carmen, altera a denominação do Hospital Estadual São Jorge para Hospital da Mulher Maria Luzia Costa dos Santos. Localizado em Salvador, no bairro de Itapagipe, Largo de Roma, o Hospital Estadual São Jorge será caracterizado como Hospital Geral de Referência Estadual, no âmbito da saúde da mulher.
PEDIDOS DE URGÊNCIAS
O Projeto de Lei 21.926/2016, que altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia, tem o intuito de adequar as suas disposições à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que veicula normas gerais sobre a referida matéria, e à Súmula nº 257, de 28 de abril de 2010, do Tribunal de Contas da União.
O PL 22.0011/2016 tem o objetivo de instituir a sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, denominada BAHIAINVESTE - Empresa Baiana de Ativos S.A., com patrimônio e receitas próprios, com autonomias gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, ficando sujeita ao regime jurídico próprio das Sociedades Anônimas, observadas as regras desta Lei.
O Projeto 22.015/2016 tem objetivo de acrescentar nova hipótese de isenção da taxa de prestação de serviços na área do Poder Executivo Estadual, bem como para instituir a possibilidade de celebração de programa de indenização complementar à indenização prevista na Lei Federal nº 569, de 21 de dezembro de 1948, no que se refere aos abates sanitários. Ademais atualiza os valores relativos às taxas referentes ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços no âmbito das Secretarias da Saúde, da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, da Fazenda e da Segurança Pública.