Os deputados estaduais aprovaram por maioria, na tarde desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa, os vetos do governador Rui Costa ao Projeto de Lei Nº 15.972/2007, do deputado Euclides Fernandes, e ao Projeto de Lei Nº 21.547/2015, de autoria da deputada Fabíola Mansur.
O projeto 15.972/2007, que proíbe a cobrança da chamada "consumação mínima" nos bares, boates e similares em todo o estado, foi vetado integralmente pelo governador. Já o projeto 21.547/2015, que declara a Festa de Vaqueiros de Curaçá Patrimônio Cultural Imaterial da Bahia, o governador vetou os artigos 2º e 3º da proposta. Apesar dos artigos vetados a festa torna-se Patrimônio Cultural do Estado.
De acordo com o parecer, o governador Rui Costa vetou integralmente o projeto do deputado Euclides Fernandes e vetou parcialmente o projeto da deputada Fabíola Mansur porque as propostas estão de desacordo com os incisos VI e VII do artigo 77 da Constituição Estadual, que garante ao governador iniciativa privada para criação, estruturação e competência das secretarias, e organização administrativa e serviços públicos que impliquem aumento ou redução de despesas. Como os projetos implicam na realização de ações que dependem de recursos públicos e conferem atribuições a órgãos da Administração Pública, o governador decidiu vetá-los.
O deputado estadual e líder do governo, Zé Neto (PT), comentou o resultado da votação. "Foi um dia de discussão democrática e debate de conteúdo muito mais técnico e legislativo que propriamente político. Os vetos do governador foram mantidos porque no caso do projeto de lei do deputado Euclides Fernandes, que tratava do fim da "consumação mínima", caberia ao município fiscalizar e não existe uma norma estadual para o município executar. Por isso, não teria sentido do ponto de vista legal e pela ótica do direito econômico. Portanto, a inconstitucionalidade é latente, inclusive, parte da oposição reconheceu a pertinência do veto do governador", disse.
"No caso da deputada Fabíola, que propôs o reconhecimento da Festa de Vaqueiros de Curaçá Patrimônio Cultural Imaterial da Bahia, foi vetada apenas a parte que poderia criar uma dificuldade constitucional, como a garantia de patrocínio que foi excluída com o veto do governador, exatamente para proporcionar a viabilidade técnica do projeto. Com o veto foi possível garantir o reconhecimento da festa como patrimônio imaterial", concluiu Zé Neto.
Por fim, o deputado afirmou que o resultado da votação, que manteve os vetos do governador, demonstra a coerência da Casa acima de qualquer disputa política.
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Mar